STJ Valida Citação por Edital sem Consulta Prévia à Concessionária de Serviços Públicos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou citação por edital observando que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos não é uma medida obrigatória. Entenda o Caso No caso julgado, a recorrente questionou a ação de ...
STF Valida Julgamento de Civil pela Justiça Militar
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal formou maioria e julgou a procedência da atuação da Justiça Militar em casos civis em tempos de paz. A análise do caso teve início em 2018 e sua conclusão ocorreu com o desempate do ministro Alexandre de Moraes. Responsabilidade da Justiça ...
Presidente Lula Sancionou Marco Legal das Garantias
O presidente Lula sancionou o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23), que visa aperfeiçoar as normas de garantia, execução extrajudicial de créditos assegurados por hipoteca e procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens, em hipóteses de inadimplemento de ...
Separação Judicial Não é Exigência para o Divórcio
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a separação prévia não é configura uma exigência para o divórcio. Deste modo, a EC 66/10 foi validada pelo plenário, retirando o requisito para a separação de casais que pretendem se divorciar. Os ...
Empresas Conseguem Liminar Judicial para Limitação de Penhora de Valores em Contas Bancárias
- TRTs
- Por Giovanna Fant
Devido ao aprimoramento do sistema de penhora on-line, empresas vêm recorrendo ao Judiciário para garantirem melhores liminares e a possibilidade de limitar o bloqueio dos valores nas contas bancárias. O apelo ao Judiciário se fortaleceu após a implementação da ferramenta ...
Execuções contra Sócios Não São Anuladas por Recuperação Judicial de Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado pelos sócios de uma construtora, os quais tiveram seus patrimônios individuais atingidos por conta de dívidas empresariais. O colegiado determinou que a extinção das ...
Contribuinte Individual Não Recebe Auxílio-acidente do INSS
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgava a procedência do pedido de condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir do indeferimento administrativo. Entenda o Caso O INSS ...
Será Indenizada Jovem que Teve Ovário Saudável Extraído por Erro
A Segunda Vara Cível da Comarca de Joaçaba (SC) determinou que médico terá de indenizar em R$ 40 mil acrescido de correção monetária estipulada pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, uma paciente que, em novembro de 2009, teve seu ovário saudável extraído por ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Cria Pensão a Filhos de Vítima de Feminicídio
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos e dependentes, menores de idade, de mulheres vítimas de feminicídio. O texto da legislação veio do PL 976/22, que tem a deputada Federal Maria do ...
STF Unifica Entendimento Jurídico Sobre Pena para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula vinculante no Diário Oficial da União, que unifica o entendimento jurídico para a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por penas alternativas como padrão para julgamentos que envolvam o tráfico ...