TJ-BA mantém condenação por violação de domicílio em disputa de divórcio
A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação de uma mulher que entrou sem autorização na fazenda onde vivia seu ex-marido, em meio a disputa judicial pela partilha do imóvel decorrente do divórcio. O colegiado rejeitou o argumento da defesa de ...
TJMG reduz indenização a servidor do Sul de Minas por acidente de trabalho
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, em julgamento de apelação, diminuir os valores das indenizações concedidas a um servidor público de uma prefeitura do Sul de Minas Gerais, vítima de acidente de trabalho durante coleta de lixo.Na ...
Novas regras para ciclomotores: registro, placa e CNH passam a ser exigidos em todo o Brasil
Entraram em vigor as novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovadas em junho de 2023, que estabelecem exigências para registro, emplacamento e habilitação de condutores de ciclomotores em todo o território nacional. A partir de agora, circular sem ...
Comissão da Câmara aprova gratuidade judicial para pessoas com câncer, deficiência e autismo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 917/24, que propõe garantir o direito à gratuidade da Justiça para pessoas diagnosticadas ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista ...
TJSP e Governo de São Paulo unificam procedimentos para destinação de bens do crime organizado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, em conjunto com o Governo do Estado, um Termo de Cooperação destinado à padronização dos procedimentos referentes à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro na esfera ...
Justiça argentina reconhece vínculo e condena Estado após 17 anos de contratos temporários com advogada
Uma decisão judicial em Rosário, Argentina, reacendeu o debate sobre o uso de contratos temporários para suprir funções permanentes no serviço público. No caso, uma advogada trabalhou por quase 17 anos no Ministério da Economia, sempre sob vínculos precários, o que levou o ...
CNJ autoriza oficiais de Justiça a registrar propostas de conciliação durante mandados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma recomendação orientando que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos oficiais de Justiça como agentes incentivadores da conciliação no momento do cumprimento de mandados judiciais. O objetivo é permitir que esses ...
Reconhecimento de nova união estável leva à suspensão de pensão alimentícia em Goiânia
O juiz Vôlnei Silva Fraissat, titular da 3ª Vara de Família de Goiânia, concedeu liminar que suspende o pagamento de pensão alimentícia de um homem à sua ex-esposa, após reconhecer que ela constituiu nova união estável. A decisão teve como fundamento o artigo 1.708 do Código ...
CCJ da Câmara aprova sanções graduais para porte de arma sob efeito de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que altera a legislação sobre porte de arma de fogo para pessoas flagradas sob efeito de álcool ou drogas. O texto, que tramita em substituição ao Projeto de Lei 1898/19 ...
TJMG aumenta indenização por ofensas em grupo de mensagens para vendedor ambulante
Por decisão unânime, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a um vendedor ambulante alvo de ofensas em grupo de aplicativo de mensagens. A decisão reformou parcialmente sentença ...