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LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
Honorários de sucumbência não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), uma vez que não impugnada, do mesmo modo que ocorre com os precatórios. Entenda o Caso A Primeira Seção do ...
A Primeir a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de construtora condenada a indenizar pedreiro, entendendo que o funcionário, integrante da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que, ao ser demitido, recusou a retornar a trabalhar por considerar o ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para adquirir o certificado de conclusão do ensino médio, ingressando mais cedo no nível superior. O atalho tem ...
A Segunda Vara de Guaramirim (SC) determinou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, em que a autora da ação afirmou ter sido induzida ao erro no contrato de empréstimo consignado. Entenda o Caso Segundo a decisão, a mulher alegou ter sido ludibriada ao ...
O Superior Tribunal de Justiça determinou que informação advinda de fontes não identificadas, como denúncia anônima, intuições e impressões subjetivas fundamentadas em experiência policial, isoladamente, não basta para autorizar busca pessoal, domiciliar ou veicular. Não ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a tese de repercussão geral do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu, por maioria, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar ...
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou o término de um relacionamento, considerando a validade de um contrato de namoro pretendendo a recusa do pedido de reconhecimento de união estável realizado por uma das partes. O desembargador ...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou duas novas súmulas na última quarta-feira (12). A Súmula 669 versa sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes que, após a Lei 13.106/15, passou a ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária, a manutenção da aplicação da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, a Corte acolheu proposta do Governo que adiciona ao ...