Notícias por Giovanna Fant

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Sancionada Lei nº14.905/2024 que Altera o Código Civil

LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...

STJ Libera Fazenda Pública de Pagamento de Honorários por RPV que não Foi Impugnado

Honorários de sucumbência não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), uma vez que não impugnada, do mesmo modo que ocorre com os precatórios.  Entenda o Caso A Primeira Seção do ...

Recusa em Retornar ao Emprego Não Gera Renúncia à Estabilidade

A Primeir a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de construtora condenada a indenizar pedreiro, entendendo que o funcionário, integrante da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que, ao ser demitido, recusou a retornar a trabalhar por considerar o ...

STJ Determina que Menor de 18 Anos não Pode Fazer Exame EJA para Concluir Ensino Médio 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para adquirir o certificado de conclusão do ensino médio, ingressando mais cedo no nível superior. O atalho tem ...

Banco Indenizará Mulher Induzida ao Erro em Contrato de Empréstimo

A Segunda Vara de Guaramirim (SC) determinou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, em que a autora da ação afirmou ter sido induzida ao erro no contrato de empréstimo consignado.  Entenda o Caso Segundo a decisão, a mulher alegou ter sido ludibriada ao ...

Denúncia Anônima Não Basta para Autorizar Busca Pessoal, Veicular ou Domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça determinou que informação advinda de fontes não identificadas, como denúncia anônima, intuições e impressões subjetivas fundamentadas em experiência policial, isoladamente, não basta para autorizar busca pessoal, domiciliar ou veicular.  Não ...

STF Fixa 40 Gramas de Maconha como Critério para Diferenciar Usuário de Traficante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a tese de repercussão geral do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu, por maioria, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar ...

TJPR Valida Contrato de Namoro e Nega União Estável

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou o término de um relacionamento, considerando a validade de um contrato de namoro pretendendo a recusa do pedido de reconhecimento de união estável realizado por uma das partes.  O desembargador ...

STJ Aprova Súmulas de Álcool a Criança e Crime Sexual

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou duas novas súmulas na última quarta-feira (12). A Súmula 669 versa sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes que, após a Lei 13.106/15, passou a ...

STF Decide que FGTS Deverá Ser Corrigido pela Inflação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária, a manutenção da aplicação da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, a Corte acolheu proposta do Governo que adiciona ao ...