Alterada Medida Provisória que Isenta IR de Premiações de Medalhistas Olímpicos
Foi editada pelo presidente Lula a MP 1.251 que isenta do IR os valores faturados por atletas olímpicos e paralímpicos como forma de premiação por conquistas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.A isenção se estende a troféus, medalhas e objetos comemorativos recebidos em ...
Farmácia de Manipulação Pode Comercializar Derivados de Cannabis
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de cannabis sativa. Entenda o Caso O estabelecimento sofreu sanções municipais fundamentadas em ...
Concedida Licença de 180 Dias a Servidor em Adoção Homoafetiva
Foi concedida pelo juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Primeira Vara Cível de Volta Redonda (RJ), liminar que determina a concessão de licença adotante no prazo de 180 dias a professor estadual. Segundo o magistrado, não deve haver distinção pelo fato de a adoção ter sido ...
Justiça Assegura Cobertura Integral de Terapias a Crianças com Autismo
A juíza de Direito Maria do Carmo da Costa Soares, da 25ª Vara Cível de Recife (PE) determinou que plano de saúde deve arcar com custos de terapias indicadas para crianças com autismo durante período determinado por médicos. Segundo o laudo médico, eram indicadas terapias ...
TJBA Anula Sentença após Juiz Dizer que "Lugar de Demônio é na Cadeia"
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia anulou sentença e determinou a renovação dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento. O que motivou a decisão foi a constatação de parcialidade do magistrado competente, que recorreu à linguagem ...
TJSP Determina que Cão de Suporte Emocional Deve Viajar na Cabine com a Tutora
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso, determinando que companhia aérea permita que cão de suporte emocional embarque na cabine de passageiros da aeronave e voe ao lado de sua tutora. O cão deve viajar em caixa ...
TJMG Revoga Liminar e Veta Transfusão em Paciente Testemunha de Jeová
Em regime de plantão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque afastou decisão que autorizou transfusões de sangue em paciente testemunha de Jeová, ainda que a mesma tenha recusado a realização do procedimento por questões de ...
CNJ Decide Fixar Adicionais e Compensações a Juízes que Forem para Cidades "Difíceis"
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou um adicional para juízes direcionados a lugares de difícil provimento, com pouca estrutura urbana e distantes da sede do tribunal, localizadas em fronteiras internacionais ou pequenos municípios. Instituída em abril de 2024, ...
Licença-maternidade Deve Ser Computada para Pagamento de Adicional de Insalubridade
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou ser devido o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade, confirmando a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Entenda o Caso O município da região recorreu contra condenação ...
STJ Reafirma que é Vedado ao Magistrado Decretar, de Ofício, Prisão Preventiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
O ministro Og Fernandes concedeu liminar em habeas corpus para homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício, durante audiência. Entenda o Caso Para o ministro, segundo o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), é vedado ao juiz, de ...