Sinic se torna fonte exclusiva para certidões criminais no Brasil
Em ato realizado nesta segunda-feira (5), Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, oficializou duas importantes portarias para o sistema de justiça criminal brasileiro. Por meio da Portaria nº 1123/2026, foi criado o Sistema Nacional de Informações ...
TJSC: Atraso inferior a 4 horas em voo não gera indenização
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, não responsabilizar uma companhia aérea por danos materiais e morais após passageira perder conexão internacional devido a atraso em voo doméstico. Conforme entendimento do ...
TJSC confirma exclusão de candidata inapta em concurso público após perícia judicial
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em decisão recente, a exclusão de uma candidata aprovada no concurso para auxiliar de serviços gerais do Município de Lages, após análise de perícia médica judicial que atestou sua incapacidade para exercer as funções ...
Inquérito de estupro contra homem em Cocalzinho de Goiás é arquivado após adolescente confessar falsa denúncia
Em Cocalzinho de Goiás, região próxima ao Distrito Federal, uma investigação sobre suposto estupro envolvendo uma adolescente de 13 anos foi concluída com desdobramentos inesperados. O caso teve início quando a mãe da jovem procurou a polícia em dezembro, registrando boletim ...
Juiz realiza audiência em casa de morador após AVC e destaca importância do acesso à Justiça
Um episódio ocorrido em Ribeira do Pombal, Bahia, evidenciou a importância do acesso efetivo à Justiça. O juiz Luiz Carlos Vilas Boas deslocou-se até a residência de um morador da zona rural que, após sofrer um AVC, perdeu a fala e a mobilidade, impossibilitando sua ida ao ...
Receita Federal detalha regras para regularização de bens não declarados
Em dezembro, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 2.301/25, regulamentando o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conforme previsto na Lei 15.265/25. O programa disponibiliza a pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de ...
Justiça determina fornecimento de canabidiol por Estado e Município de Campinas
Por decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Campinas deverão fornecer medicamentos à base de canabidiol a uma paciente diagnosticada com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ...
Fibromialgia é reconhecida como deficiência por nova lei: entenda as implicações
Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 15.176/2025, que oficializa no Brasil o reconhecimento da fibromialgia como uma condição de deficiência. Sancionada em julho de 2024, a norma amplia a proteção dos direitos de pessoas diagnosticadas com a doença, trazendo impactos ...
CCJ da Câmara aprova proibição de lucro por condenados em obras sobre seus crimes
- STF
- Por Giovanna Fant
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais ...
Erika Hilton aciona MPF contra Grok e X após deepfakes com menores
- STF
- Por Giovanna Fant
A deputada Federal Erika Hilton protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o Grok, ferramenta de inteligência artificial da plataforma X (antigo Twitter), após a tecnologia ter sido utilizada para criar e editar imagens sexualizadas de pessoas ...