Juiz Condena Homem a 4 anos de Prisão por Estelionato Sentimental
Homem que alegou falaciosamente estar doente e pedia valores em dinheiro a namorada foi condenado a quatro anos de prisão por estelionato sentimental. A decisão é da juíza de Direito Larissa Padilha Roriz Penna, do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ministério Público Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legítimo que o Ministério Público (MP) proponha ação civil pública pretendendo a ...
Empresa é Condenada após Contestar o Próprio Cálculo de Horas Extras
Uma loja de departamentos foi condenada por litigância de má-fé pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A penalização se deu após contestação da empresa sobre os cálculos que ela mesma havia realizado e homologado pelo juízo e pela impugnação ...
Para o TST, Magistrado Pode Dispensar Depoimento de Autor de Ação Trabalhista
- TST
- Por Giovanna Fant
A dispensa do juiz ao pedido do empregado de chamar o autor da ação trabalhista para prestação de depoimento não é caracterizada como cerceamento de defesa, uma vez que se trata de prerrogativa do magistrado. Sob essa fundamentação, a Subseção I Especializada em Dissídios ...
Juiz Determina Reativação de Plano de Saúde de Dependente Excluído Indevidamente
O juiz de Direito Carlos Eugênio de Castro Montenegro, da 5ª Vara Cível de Recife (PE), ordenou, em decisão liminar, que o plano de saúde de um dependente excluído de forma indevida do plano familiar contratado por sua mãe, sem aviso prévio, nem justificativas contratuais, ...
STF Nega Possibilidade de Combinação de Leis Penais para Progressão de Regime Benéfica ao Réu
- STF
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, negou a possibilidade de combinação de benefícios previstos no Pacote Anticrime e nos dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos a condenado por homicídio. O colegiado acompanhou o voto do ...
Responsabilidade Civil: Dano Moral - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A responsabilidade civil consiste em um instituto do ordenamento jurídico brasileiro pacificado pela Constituição Federal de 88, tendo também a sua possibilidade de reparação. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Dano Moral na Responsabilidade Civil ...
Nova Lei Estabelece Disponibilização de Dados de CNH e Renavam
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro permitirá que os motoristas habilitados realizem a consulta de dados de suas habilitações via internet. A lei que prevê a alteração foi sancionada pelo presidente Lula. O texto estabelece a disponibilização virtual das ...
Gestante que Não Comprovou Ingestão de Torta Estragada não Será Indenizada
O Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) não autorizou a solicitação de indenização a mulher que alegou ter ingerido comida estrada em estabelecimento. O juiz Licar Pereira Destacou, na sentença, que outras pessoas que também consumiram o ...
STJ Determina que Cancelamento de Precatórios não Sacados de 2017 a 2022 Exige Inércia do Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais ocorridas de 6 de julho de 2017 a 6 de julho de 2022 é válido apenas caso seja ...