Aprovação de exame nacional obrigatório para novos médicos avança no Senado
O Senado aprovou uma proposta que altera a Lei dos Conselhos de Medicina (Lei 3.268, de 1957), instituindo o Profimed, um exame nacional de proficiência que será coordenado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e realizado duas vezes ao ano em todo o território nacional. ...
Empresa é condenada a indenizar candidata por falha em comunicação de reaplicação de prova de concurso
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa indenize uma candidata após a instituição não comunicar de forma adequada a nova data para reaplicação de prova de concurso público. A decisão judicial ressaltou que houve descumprimento dos princípios da boa-fé ...
TJSP mantém condenação do Estado e hospital por negligência em parto
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública que responsabilizou o Estado de São Paulo e uma instituição hospitalar pelo erro médico ocorrido durante um parto, resultando em sequelas ...
TJRJ acolhe ação da PGE-RJ e permite rescisão de coisa julgada inconstitucional em desapropriações
Em decisão unânime proferida em 11 de dezembro, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), autorizando a rescisão de ...
Justiça autoriza penhora de bens de trabalho em sociedade limitada
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e avaliação de todos os equipamentos e mobiliário da sede de uma empresa de investimentos registrada como sociedade limitada (Ltda). A decisão, assinada pela juíza Alessandra Meneghetti, seguiu ...
Empresa é condenada a indenizar funcionária por assédio moral e gordofobia
Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Vitória determinou que uma empresa offshore, atuante no setor de infraestrutura marítima, pague R$ 160 mil a uma ex-funcionária. O valor da indenização foi fixado pelo juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima devido a práticas de assédio moral, ...
CCJ da Câmara aprova porte de arma restrito para proprietários e trabalhadores rurais
Na última sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que permite o porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais com idade superior a 21 anos. A iniciativa representa uma alteração no ...
Senado aprova PL da dosimetria com novas regras para penas de crimes antidemocráticos
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da dosimetria, que altera a metodologia de cálculo das penas aplicáveis a crimes cometidos contra as instituições democráticas. O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin, foi ...
Juiz extingue processos contra banco ao identificar litigância abusiva em série de ações idênticas
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), sob a condução do juiz José Sodré Ferreira Neto, determinou a extinção de quatro processos movidos contra um banco após constatar práticas de litigância abusiva. A decisão foi motivada pela identificação de que o ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...