Risco Agravado por Embriaguez Não é Capaz de Negar Indenização do Seguro de Vida
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em seguros de vida, a exclusão da cobertura em casos de sinistro ou acidente ocasionado pelo segurado estando em situações de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas é vedada. Visto isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Mandado de Segurança Não Serve para Contestar Parecer sobre Autodeclaração de Cotista em Concurso
- STJ
- Por Giovanna Fant
O uso do mandado de segurança para defender candidatos que pretendem seguir concorrendo em concursos públicos como cotistas, quando a comissão examinadora não confirmou a sua autodeclaração racial, é inadequado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Para o STJ, Partilha de Direitos Possessórios sobre Imóveis Ainda Não Escriturados é Admissível
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou unanimemente o entendimento de que a partilha de direitos possessórios sobre imóveis pertencentes à pessoa falecida e que ainda não foram devidamente escriturados é admissível. O colegiado entendeu que não apenas propriedades ...
STJ Regulamentou Cinco Minutos de Sustentação em Agravo em Feitos Criminais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na última segunda-feira (26/09), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, editou a Emenda Regimental n. 41, de 21 de setembro de 2022, estabelecendo o prazo máximo de cinco minutos para sustentações orais em agravos regimentais ...
STF Determina que Oferta de Creche e Pré-escola É Dever do Estado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dever constitucional do Estado em assegurar o atendimento em creches e pré-escolas a crianças de até cinco anos é de aplicação imediata e direta, sem necessitar regulamentação pelo Congresso Nacional. O colegiado ...
Aprovação do Programa Emprega + Mulheres e Jovens no Senado
A Medida Provisória 1116/22 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal para a criação do programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, visando a melhoria das condições de trabalho do público feminino, como a paridade salarial. O texto aprovado propõe que homens e mulheres, que ...
O STJ Fixou que Abertura do Prazo para Revisão de Benefício Começa com Trânsito em Julgado da Ação Trabalhista
- STJ
- Por Giovanna Fant
O trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho é o marco inicial da decadência em pedidos de revisão de benefício previdenciário, em sentenças trabalhistas. Esse entendimento levou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar a tese em recursos ...
Aplicação do CDC Garante Ex-empregado em Plano de Saúde Coletivo por Adesão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), baseando-se na Súmula 608, no julgamento do recurso especial em que se discutia a manutenção do empregado demitido no plano de saúde contratado por adesão, pago ...
Justiça Federal na Paraíba Realiza Primeira Audiência Real no Metaverso no Brasil
A modernidade chegou à Justiça Federal na Paraíba (JF-PB) que realizou a primeira audiência real no metaverso no Brasil, em ambiente totalmente virtual, imersivo e hiper-realista. O caso foi um uma sessão conciliatória, a qual a parte autora e a parte ré, representadas por ...
Impenhorável Valor Depositado em Conta Poupança de Autor Condenado por Litigância de Má-fé.
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de autor condenado a indenização à parte contrária por litigância de má-fé. Segundo o colegiado, por mais que o Código Civil ...