STF Decide que é Possível Receber Duas Aposentadorias por Cargos Acumuláveis
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, que em casos de cargos constitucionalmente acumuláveis, não será aplicada a proibição de acumulação de aposentadorias ou pensões. A decisão ocorreu ao ser julgado o Recurso Extraordinário 658999 (Tema 627 ...
Juiz Permitiu Alteração de Gênero do Masculino para “Não Binário” em Registro Civil
O juiz de Direito Daniel Felipe Machado, da 2ª vara da Família de Brasília/DF permitiu a alteração de gênero do masculino para o não binário em um registro civil, destacando entendimento do STF sobre o tema e o provimento 73 do CNJ. A solicitação da alteração é de ...
Gilmar Mendes Tira Auxílio Brasil do Teto de Gastos e Mantém o Benefício em R$ 600 para o Próximo Ano
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a petição que o partido Rede Sustentabilidade apresentou para determinar que os recursos voltados para o pagamento dos benefícios para garantia de renda mínima à população podem ser custeados pelo espaço ...
STF Determina que Advogados Inadimplentes Não Votam nas Eleições da OAB
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a OAB pode proibir a impossibilidade de votação de advogados inadimplentes nas eleições internas do órgão. A ação contra normativos da Ordem que presumem a aplicação de sanções aos advogados foi julgada no plenário virtual ...
Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Não Serve como Título Executivo Extrajudicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos termos do artigo 585, inciso III, da codificação de processo Civil de 1973 (CPC/1973), redigido segundo a lei 11.382/2006, a apólice de seguro de acidentes pessoais não pode ser considerada como título ...
CNJ Lança Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional do Judiciário (CNJ) inaugurou o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta dos patrimônios com restrições judiciais durante processos judiciais. O novo sistema visa aprimorar as políticas de gestão desses ativos ...
“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...
STF Validou Prerrogativa de Membro do MP de Sentar-se ao Lado de Juiz
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do Ministério Público e da lei orgânica nacional do MP que permitem a prerrogativa de se sentarem ao lado do juiz. Por maioria, o plenário pôde concluir que a distância física nas salas de audiência entre o integrante ...
STJ Fixou Tese Não Exigindo Pagamento de Taxa de Saúde Suplementar da ANS
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) é inexigível por operadoras de saúde à ANS, dado que o método utilizado para calcular a cobrança vai de encontro ao princípio da legalidade. A tese repetitiva ...
STJ Pacificou o Entendimento e Autorizou o Cultivo de Cannabis Medicinal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça promulgou salvo conduto para que paciente importe sementes para o cultivo de cannabis a fins medicinais, respeitando as prescrições do médico. O Colegiado superou o entendimento próprio anterior e assimilou o voto do ministro ...