Para o STJ, Não Cabem Honorários no Cumprimento de Sentença de Mandado de Segurança Individual
No decorrer do processo de mandado de segurança individual, não deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo na fase de cumprimento de sentença. Visto isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retirou a condenação ...
Vítima Não Pode Recorrer de Decisão que Revoga Prisão Preventiva do Réu
- STJ
- Por Giovanna Fant
A ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para a cassação de um acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que acolhia o pedido de prisão do réu após recurso interposto por assistente de acusação. O ...
Corte Especial do STJ Altera Tese sobre Depósito Judicial na Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ao revisar tese firmada pela Segunda Seção no Tema 677, a Corte Especial determinou que na fase de execução, o depósito realizado a título de garantia do juízo ou referente à penhora de ativos, não isenta o devedor de quitar os consectários de sua mora. A tese garante o ...
Penhora sobre Conta Conjunta Só Pode Afetar a Parte do Saldo Referente ao Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível a penhora do saldo total da conta-corrente conjunta para quitação de dívida referente a apenas um de seus titulares. Seguindo os princípios do REsp 1.610.844, foi cassado o acórdão da Primeira ...
Medidas Coercitivas para Forçar Pagamento de Dívida Não Têm Limitação Temporal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apreensão de passaporte de pessoa inadimplente e as demais medidas coercitivas atípicas podem ser exigidas durante tempo necessário para a duplicação da renitência do devedor, convencendo-o, efetivamente, ...
STF Rejeita Pedido da União, Validando Decisão que Afastou o Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da União, não limitando os efeitos da decisão que proibia a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores que configuravam a pensão alimentícia. No Plenário Virtual, os onze ministros votaram, unanimemente, em ...
Para o STJ, em Casos de Dano Presumido, o Ofendido Não Precisa Comprovar Dano Causado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos não devem ser comprovados pelo ofendido em casos de dano presumido. Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, em que o prejuízo independe de prova por ser presumido. São casos de dano ...
STJ Decide que Parcelamento da Dívida de Sentença Só Ocorre com Acordo entre Credor e Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que, durante a fase de cumprimento de sentença, o executado não tem o direito executivo ao parcelamento do débito. O parcelamento não deve ocorrer nem mesmo com a autorização do juiz, mesmo em ...
O STJ Entendeu que Preferência de Crédito Tributário Não Depende de Penhora na Execução Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitação de crédito na arrematação levada a efeito em um processo executivo, mesmo com a existência da penhora na ...
Ocultar Droga em Região Pélvica para Ingressar no Presídio Não Agrava Culpabilidade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu, unanimemente, a avaliação negativa sobre a culpabilidade, aplicando a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado a uma mulher, na tentativa de ingressar no presídio com drogas escondidas na região ...