Lanchonete Vai Indenizar Mulher Trans Impedida de Usar o Banheiro Feminino
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 3ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP responsabilizou uma lanchonete a para indenização fixada em R$ 30 mil a uma mulher transgênero que não pôde usar o banheiro feminino da instalação. Entenda o Caso Nos autos, entende-se que a requerente, que estava ...
Saída e Fuga de Ponto de Tráfico Não Justificam Abordagem Policial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Reynaldo Soares da Fonseca, ministro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), outorgou habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal praticada pelos policiais e absolvendo o paciente acusado por tráfico de drogas na cidade de São Paulo. Os autos ...
Justiça de Minas Gerais Aprova Pacto Antenupcial com Multa de R$ 180 mil Caso Haja Traição
Um casal mineiro, da cidade de Belo Horizonte (MG), fez um pacto antenupcial com cláusula que previa multa de R$ 180 mil caso houvesse traição. A juíza e titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, validou o documento que ...
Sistema de Cartórios On-line: Entenda as Mudanças Trazidas pelo Serp
A vigência do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ocorre no país a partir desta terça-feira (31/01). O sistema possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros públicos que costumam ser facultados pelos cartórios. Ainda que o serviço ...
Empresa em Recuperação Judicial Pode Participar de Licitação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, unanimemente, o entendimento de que empresas em recuperação judicial podem fazer parte de procedimentos licitatórios. O colegiado entendeu que a circunstância da empresa estar em recuperação judicial não ...
Passe Livre Destinado à Pessoas com Deficiência Não se Estende ao Transporte Aéreo
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que é impossível a extensão do passe livre no transporte coletivo interestadual concedido pela Lei 8.899/1994 às pessoas portadoras de deficiência ao transporte aéreo. O colegiado estabeleceu, ...
STF Confirmou Lei que Proíbe a Fabricação e a Venda de Armas de Brinquedo
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, por maioria dos votos, a lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a venda de brinquedos de armas de fogo no estado. O entendimento que prevaleceu diz que a norma aborda o direito do consumidor ...
Devedor Aposentado Vai Ter Salário Penhorado para Quitação de Dívida
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Foi determinada pela juíza de Direito Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª vara Cível de SP, a penhora de 10% do salário de um devedor aposentado para quitar a dívida. A porcentagem deve incidir sobre o provento mensal bruto, sendo deduzido somente o desconto exigido de ...
Homem com Medida Protetiva Poderá Trabalhar no Mesmo Lugar que a Ex-companheira
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Alvo de medidas protetivas interpostas pela ex-companheira, um homem terá a permissão, desde que mantenha determinada distância, para trabalhar no mesmo local que a mesma que, no caso, é sua sócia. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que considerou a ...
Sancionada Lei 14.508/22 que Altera Estatuto da OAB
A Lei 14.508/22, que estabelece que advogados representantes de todas as partes devem se posicionar no mesmo plano topográfico e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento, foi sancionada na última quarta-feira (28). O art. 6º, § 2º prevê ...