Para o STJ, Citação do Devedor e Penhora On-line Não Podem Ocorrer ao Mesmo Tempo
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que a determinação da citação do devedor e o bloqueio de bens através do Sisbajud não podem ocorrer concomitantemente. De acordo com os ministros, a prática possibilitaria que o bloqueio ocorresse antes da citação devido ao seu trâmite mais demorado. A 2ª ...
Licença Maternidade a Servidora Pública por Gestação da Esposa
Foi concedida, pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), a licença maternidade à uma servidora pública que realizou fertilização in vitro e espera o parto da esposa. Anteriormente, o pedido havia sido negado pela Universidade Estadual ...
Para o STJ, Presa com Filhos Menores de 12 Anos Tem Direito ao Cumprimento de Prisão Domiciliar
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus possibilitando a substituição da prisão definitiva por prisão-albergue domiciliar, cumprida por uma mulher, mãe de três crianças menores de 12 anos, em regime semiaberto por tráfico de drogas, crime ...
É Necessário que a Empresa Seja Citada sobre o Início da Execução da Sentença, Define TST
- TST
- Por Giovanna Fant
Foi estabelecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em casos de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a empresa condenada deve ser citada logo no início da fase de execução da sentença. No caso, a ação foi ajuizada por um funcionário que ...
PEC da Relevância: Requisito de Admissibilidade do Recurso Especial
Após 10 anos em tramitação, foi promulgada pelo Congresso Nacional a PEC da Relevância (Proposta de Emenda à Constituição 39/2021), que altera o Art. 105 da Constituição Federal e cria um filtro para os recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça ...
PJe Unificado do TJs, Danos Morais por Ofensa a Parte Contrária e Propostas da OCDE para a Advocacia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que até setembro deste ano os sistemas processuais eletrônicos de todos os 91 tribunais de justiça do país serão unificados em apenas uma única plataforma. Outra novidade é a possibilidade de acessos específicos para ...
STJ Confirma Validade de Penhora de Bem de Família Oferecido por Fiador
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ, conforme a regularização dos recursos especiais repetitivos, determinou a validade da penhora de bem familiar de fiador concedido como garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, de acordo com o artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. Segundo ...
Negado Vínculo Empregatício a Carregador de Bagagens com a Infraero
O vínculo empregatício entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e um carregador de bagagens não foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). A contratação há 18 anos e a remuneração por gorjetas de passageiros do ...
Instituição Financeira Deve Provar Autenticidade de Assinatura em Contrato Contestado pelo Cliente
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que caso haja a contestação do consumidor em relação à autenticidade da assinatura em contratos bancários somado ao processo pela instituição financeira, deverá ser comprovada a autenticidade do registro. A análise do REsp 1.846.649 levou o colegiado a ...
Obrigatoriedade de Informação sobre o Direito ao Silêncio em Prisão em Flagrante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Recurso Extraordinário (RE) 1177984 interposto por um casal preso em flagrante por posse de arma de fogo contesta a obrigação de advertência prévia sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prevista no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. Durante ...