Em uma iniciativa para assegurar que as decisões do Plenário sejam cumpridas, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma série de medidas. As decisões em questão referem-se aos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que discutem a compra de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Relatos de não conformidade com as teses estabelecidas pelo STF foram recebidos, envolvendo tanto a administração pública quanto o Judiciário, resultando em um aumento de reclamações ao Supremo. Gilmar Mendes destacou que o número de reclamações frequentemente cresce após a publicação de uma súmula vinculante, mas ressaltou que as decisões impugnadas demonstram uma falta de compreensão dos Temas 6 e 1.234. Ele sublinhou a importância de promover a formação continuada dos juízes nessa área.
Na determinação, proferida no contexto do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, o ministro solicitou ao corregedor nacional de Justiça que instrua juízes federais e estaduais a seguir rigorosamente as teses do Supremo, incluindo a proibição de transferências diretas de valores aos autores das ações para a compra privada de medicamentos.
O decano do STF também exigiu que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) elabore, em no máximo 60 dias, uma nova resolução ou atualize a existente, para garantir a aderência à tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Este dispositivo limita o preço que os laboratórios podem cobrar do governo nas vendas de medicamentos. Com base em informações recebidas pelo STF, algumas empresas não estariam respeitando essa norma, levando o ministro a ordenar ainda que a CMED garanta uma fiscalização eficiente dessas infrações.
