A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou uma mulher por aplicar golpe financeiro na própria mãe, pessoa idosa e analfabeta. A pena imposta foi reajustada para um ano, seis meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto, além da obrigação de reparar o dano em R$ 10 mil.
Conforme o processo, a acusada, em conluio com um comparsa, persuadiu a mãe a entregar seu cartão bancário e senha, utilizando o argumento falso de que o homem receberia uma herança. De posse dos dados, os envolvidos contrataram um empréstimo de R$ 10 mil em nome da vítima e realizaram diversos saques.
O relator do recurso, desembargador Fernando Simão, destacou que a vítima, ao confiar na filha, foi induzida a erro por meio de uma promessa enganosa. Mesmo tendo acompanhado um dos saques, a idosa não compreendeu a operação, e só percebeu o golpe quando notou descontos em sua aposentadoria. "O ardil empregado, a alegação de herança, a obtenção do empréstimo sem ciência da vítima e os saques sucessivos demonstram claramente o intuito de obter vantagem ilícita", afirmou o magistrado. Ele também rejeitou a tese de que não haveria dolo ou que os fatos configurariam mero inadimplemento civil.
A decisão contou ainda com os votos dos desembargadores Freitas Filho e Mens de Mello, resultando em julgamento unânime. O caso foi registrado sob a Apelação nº 1502266-19.2022.8.26.0161.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão reforça a responsabilização penal em casos de estelionato envolvendo pessoas vulneráveis, especialmente idosos e analfabetos. Advogados que atuam em Direito Penal, Direito das Famílias e Direito do Idoso devem estar atentos à caracterização do dolo, à análise do contexto probatório e à argumentação sobre a vulnerabilidade da vítima. O entendimento consolida a necessidade de cuidados específicos em ações que envolvem familiares e destaca a importância de estratégias processuais diferenciadas quando há indícios de manipulação ou fraude dentro do núcleo familiar, influenciando diretamente a elaboração de peças, defesas técnicas e recursos em casos semelhantes.
