O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou dois protocolos inovadores destinados a consolidar uma cultura de direitos humanos no Judiciário brasileiro, em consonância com as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Os documentos, lançados durante a posse de Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na Costa Rica, têm foco tanto no monitoramento do cumprimento das decisões internacionais quanto na promoção institucional de práticas alinhadas à jurisprudência interamericana.
Os protocolos receberam contribuições significativas das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs), presentes em todos os tribunais do país. Segundo o ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, a participação ativa das instituições judiciais foi essencial para o aprimoramento dos textos e demonstra o comprometimento dos tribunais com as novas diretrizes.
As UMFs, criadas pela Resolução CNJ 544/2024, desempenham papel fundamental na fiscalização e acompanhamento das decisões da Corte IDH, atuando como elo entre o Judiciário brasileiro e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
O Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano está estruturado em quatro eixos principais. Ele aborda o acompanhamento das deliberações interamericanas, estabelece orientações para protocolos de contingência em tutelas de urgência, disciplina a fiscalização de casos envolvendo povos indígenas e oferece um guia para a classificação dos processos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). Entre os princípios norteadores estão o estímulo ao diálogo interinstitucional, a publicação de informações em linguagem acessível e a ampla divulgação de normas e jurisprudência da Corte IDH. O documento reforça ainda a importância da divulgação de recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), promovendo o controle de convencionalidade.
Um destaque do protocolo é o detalhamento das tutelas de urgência, cujo objetivo é assegurar respostas rápidas e coordenadas em situações de extrema gravidade, especialmente para evitar danos irreparáveis às vítimas. As medidas incluem a priorização dessas tutelas, avaliações de risco, missões in loco, participação ativa das vítimas, cooperação entre órgãos, elaboração de planos estruturados e mecanismos consensuais de resolução de conflitos.
Já o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos propõe diretrizes para fortalecer a formação contínua dos integrantes do Poder Judiciário. Sugere a criação de cursos adaptáveis às particularidades regionais e dos diferentes ramos do Judiciário, abrangendo temas como desafios sociais, funcionamento do sistema internacional e análise de precedentes relevantes. A construção desses cursos deverá envolver uma rede de instituições do sistema de Justiça, universidades e organizações da sociedade civil, com metodologias participativas, como estudos de caso, para fomentar o diálogo e a aplicação prática dos parâmetros interamericanos.
O público-alvo dessas ações formativas são magistrados, servidores, gestores de unidades judiciárias, membros das UMFs e demais profissionais do sistema de Justiça. As iniciativas contam com o apoio da UMF/CNJ e visam ampliar o alcance e a eficácia da capacitação em direitos humanos no país.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A implementação desses protocolos pelo CNJ impacta diretamente a rotina dos advogados, especialmente aqueles que atuam em áreas relacionadas a direitos humanos, direito constitucional e causas internacionais. O fortalecimento do controle de convencionalidade e a maior integração entre o Judiciário brasileiro e o sistema interamericano exigem atualização constante da advocacia sobre novas metodologias, protocolos de urgência e jurisprudência internacional. Advogados que lidam com casos envolvendo povos indígenas, tutelas de urgência ou questões ligadas à proteção internacional de direitos humanos precisarão adaptar suas estratégias e petições, ampliando sua atuação para incluir argumentos pautados em normas e precedentes do Sistema Interamericano. Além disso, a capacitação promovida pelo CNJ pode abrir novas oportunidades de atuação e especialização na carreira dos profissionais do Direito.
