A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal responsabilizou o Distrito Federal pela morte de um recém-nascido, ocorrida após atraso na realização de cirurgia cardíaca considerada urgente. O processo revelou que, poucos dias após o nascimento, foi diagnosticada uma cardiopatia congênita grave no bebê, com indicação médica imediata de intervenção cirúrgica. Mesmo diante da gravidade, a cirurgia só foi efetuada semanas após a recomendação, descumprindo decisões judiciais determinando a urgência do procedimento. O bebê faleceu no dia seguinte à operação.
Na defesa apresentada, o Distrito Federal alegou ausência de leitos disponíveis e afirmou ter realizado esforços contínuos para localizar vaga para o paciente. Argumentou também que o quadro clínico exigiria ganho de peso antes da cirurgia e que o atendimento foi prestado dentro dos limites técnicos possíveis, com assistência de equipe multidisciplinar.
O juiz responsável pelo caso considerou que houve omissão específica do Estado, especialmente em razão do descumprimento de ordens judiciais e do dever constitucional de garantir assistência à saúde. A perícia técnica afastou o argumento de necessidade de aguardar ganho de peso para a cirurgia, evidenciando que a demora foi injustificada. A sentença ainda apontou que a classificação inadequada do procedimento como eletivo e a falta de ação administrativa comprometeram a sobrevida do paciente, caracterizando falha grave do serviço público.
Além disso, o magistrado ressaltou que a responsabilidade estatal não se limita à oferta de vagas em hospitais públicos, devendo o poder público garantir o atendimento até mesmo em rede privada, quando necessário. Diante dos fatos, a decisão condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais, valor a ser dividido igualmente entre os pais da criança. Ainda cabe recurso contra a sentença.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão reforça a necessidade de atuação vigilante dos advogados em casos de falha na prestação de serviços públicos de saúde, especialmente quando há descumprimento de decisões judiciais e risco à vida. Advogados que atuam em Direito Médico, Direito Administrativo e Direitos Humanos serão diretamente impactados, pois a sentença exige atenção redobrada à correta classificação da urgência médica e ao acompanhamento rigoroso das ordens judiciais. A decisão também amplia a responsabilidade do Estado frente à saúde pública, potencializando demandas indenizatórias e fortalecendo teses de responsabilização estatal, o que pode influenciar estratégias processuais e a busca por tutela jurisdicional mais célere e efetiva.
