Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou que a empresa de telefonia Tim deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A cliente, que possui um histórico de pagamentos em dia, sofreu com 84 ligações de cobrança num intervalo de 15 dias, referentes a um débito que não era seu.
O caso teve início em fevereiro de 2025, quando a autora da ação começou a receber as ligações insistentes e abusivas, inclusive com chamadas de outros números e fora do horário comercial. Mesmo após pedidos para que as ligações cessassem e reclamações no portal “Reclame Aqui”, a prática continuou.
A Tim, em sua defesa, justificou as ligações como parte de um processo automatizado de cobrança decorrente de um atraso no pagamento, argumentando que as chamadas não configurariam abuso. A empresa ainda sugeriu que a consumidora se cadastrasse na plataforma “Não Me Perturbe” para evitar ligações de telemarketing.
No entanto, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve violação dos direitos da personalidade da autora, caracterizando dano moral. A Turma Recursal ressaltou que as ações de cobrança indevidas e reiteradas são ilícitas e falhas no serviço prestado pela ré.
Além disso, a questão do cadastro na plataforma “Não Me Perturbe” foi abordada pela Turma, que esclareceu ser uma opção do consumidor e que não isenta a empresa de responsabilidade por identificar corretamente a quem destina suas ligações.
O número do processo é 0723775-12.2025.8.07.0016.
