A Vara Cível do Guará responsabilizou uma operadora de telefonia pelo procedimento inadequado ao trocar o número de telefone de uma consumidora sem a devida verificação de identidade. De acordo com o processo, a autora teve o número transferido para terceiros, o que resultou em acesso não autorizado a redes sociais e e-mails associados à linha, sendo as contas utilizadas para a prática de golpes. Essa situação levou à alteração de senhas, bloqueio de acesso e danos à reputação da consumidora, que dependia das plataformas digitais em sua atuação profissional.
Em sua defesa, a empresa negou falha no serviço e afirmou que não havia relação direta entre os prejuízos relatados e a prestação do serviço. Sustentou ainda que eventuais danos seriam responsabilidade de terceiros ou da própria usuária.
Contudo, a magistrada substituta destacou que não se comprovou a adoção de procedimentos eficazes de confirmação de identidade antes da troca da linha. Além disso, a operadora não apresentou nenhum protocolo ou gravação que demonstrasse a regularidade do atendimento. A decisão enfatiza que o número de telefone é uma chave essencial para o acesso a múltiplas plataformas digitais, cabendo à operadora garantir a segurança do serviço prestado.
Segundo a juíza, a responsabilidade da empresa só seria afastada se fosse comprovada a adoção de todas as medidas de segurança possíveis, o que não ocorreu no caso analisado. Diante disso, a operadora foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais à cliente afetada. Ainda cabe recurso da decisão.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão reforça a necessidade de atenção redobrada dos advogados em casos de falha na prestação de serviços essenciais, como telefonia, principalmente nos aspectos de segurança e proteção de dados. Advogados que atuam no Direito do Consumidor, assim como aqueles que lidam com direito digital e proteção de dados, devem se atualizar quanto à responsabilização das empresas em situações semelhantes. O julgamento orienta a elaboração de petições e estratégias processuais, destacando a importância de exigir comprovação das medidas de segurança adotadas pelas empresas. Também amplia o campo de atuação para demandas relacionadas a fraudes digitais e prejuízos decorrentes de falhas em serviços de telecomunicação, influenciando diretamente a prática profissional nesses ramos.
