A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que uma farmácia indenize uma cliente em R$ 10 mil, após ela ter sido abordada de modo vexatório por um segurança do estabelecimento. O caso envolveu uma mulher negra, que sofreu a abordagem agressiva ao chegar ao local, em situação presenciada por vizinhos e pessoas que passavam na rua, ampliando seu constrangimento.
No julgamento, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos ressaltou a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a magistrada, a aplicação do protocolo exige do Judiciário uma análise mais profunda dos possíveis preconceitos e vieses inconscientes que podem influenciar a avaliação dos fatos e das provas. A juíza destacou a importância de valorizar todos os relatos nos autos, atribuindo-lhes relevância igualitária, a fim de combater estereótipos e desigualdades estruturais.
Durante o processo, a farmácia não apresentou as gravações das câmeras de segurança referentes ao dia do incidente. Diante disso, a ausência das imagens gerou presunção relativa de veracidade das alegações da autora, conforme destacou a sentença. A juíza observou que, ao não fornecer a prova necessária, a empresa deixou de desconstituir a narrativa apresentada pela consumidora, que permaneceu verossímil diante da falta de contestação válida.
Na decisão, foi enfatizado que a conduta inadequada do segurança violou o dever de cuidado e respeito que deve ser garantido aos clientes, configurando dano moral passível de indenização. A sentença ainda destacou que situações de acusação injusta ou exposição vexatória em público afetam diretamente a honra, imagem e dignidade da pessoa, com efeitos psicológicos profundos e duradouros.
A decisão é passível de recurso. O processo tramita sob o número 1012095-59.2025.8.26.0005.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
O uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ reforça a necessidade de atenção dos advogados à análise de vieses e à apresentação de provas em casos de discriminação e danos morais. Profissionais que atuam em Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Direito Civil devem se atualizar quanto à valorização das narrativas das vítimas, especialmente quando há ausência de contraprova pela parte ré. A decisão amplia o debate sobre responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais e pode demandar novas estratégias em petições e audiências, influenciando diretamente o trabalho de advogados que lidam com demandas envolvendo discriminação e dano moral.
