O Conselho Federal da OAB estabeleceu, por meio do Provimento 232/2025, um valor mínimo nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. A publicação oficial ocorreu no Diário Eletrônico da OAB, com o objetivo de padronizar os valores em todo o país e preservar a saúde financeira do sistema, prevendo ainda reajustes anuais pelo IPCA.
Os conselhos seccionais terão até janeiro de 2028 para ajustar completamente os valores das anuidades ao novo piso. No primeiro ano de vigência, em 2026, cada seccional deverá atualizar, no mínimo, 30% da diferença entre o valor atual e o novo piso. O Conselho Federal poderá, inclusive, editar normas complementares para garantir a sustentabilidade institucional.
O provimento limita a 20% os descontos para pagamentos antecipados, exclusivos para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o fim de março de cada exercício. Após esse período, o valor integral deverá ser pago em abril, sendo possível parcelar em até 12 vezes, preferencialmente no cartão de crédito, conforme a capacidade financeira de cada seccional.
Para jovens advogados, o texto prevê descontos progressivos: até 50% no primeiro ano de inscrição, 40% no segundo, 30% no terceiro, 20% no quarto e 10% no quinto ano. Já para estagiários, o desconto pode chegar a 90%, desde que o pagamento seja realizado à vista até a segunda quinzena de janeiro.
Os programas de recuperação de débitos deverão aplicar a atualização monetária sobre o valor integral da anuidade, sendo facultadas reduções apenas sobre juros e multas. O provimento também orienta a negativação e o protesto dos inadimplentes ao final de cada ano.
Fica proibida a oferta de descontos, isenções ou remissões não previstos no provimento, especialmente em períodos eleitorais da OAB. O descumprimento dessas normas poderá impedir os conselhos seccionais de receber recursos ou auxílios do Conselho Federal.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A nova medida afeta diretamente todos os advogados inscritos na OAB, principalmente nas regiões onde a anuidade era inferior ao novo piso. Advogados em início de carreira e estagiários terão regras claras para descontos progressivos, enquanto os profissionais inadimplentes estarão sujeitos a restrições mais severas, como protesto e negativação. Escritórios de advocacia e profissionais autônomos precisarão se planejar financeiramente para os novos valores e prazos, impactando áreas como Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual e outras que dependem de regularidade perante a OAB. A medida também influencia a rotina administrativa dos escritórios, exigindo atenção especial ao calendário de pagamentos para evitar encargos e restrições.
