Para o TRT2 cálculo de férias tem base no período aquisitivo

Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que determinou que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias sejam calculadas com base na remuneração dos últimos 12 meses o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que as férias de cada ano deverão ser remuneradas com base na média dos dozes meses do período aquisitivo.

Entenda o caso

A sentença julgou procedentes em parte os pedidos, interpondo o reclamante recurso ordinário para a reforma da decisão quanto aos parâmetros de cálculo das verbas contratuais e rescisórias devidas, ante a determinação da observância da média das comissões dos últimos doze meses para fins de apuração dos valores devidos.

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Decisão do TRT da 2ª Região

Os magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, de relatoria da desembargadora Sonia Maria Forster do Amaral, julgaram provido o recurso. 

Na fundamentação ficou destacado que o caso é de indenização por não ter havido o gozo de férias na época oportuna, sendo assim, concluíram que:

Contudo, em se verificando, como no caso em comento, que na época em que deveria ter gozado as férias, o empregado comissionista puro percebeu remuneração superior, não há como se admitir que posteriormente venham estas a ser indenizadas com base em remuneração menor, sob pena de premiarmos o empregador inadimplente.

Assim, foi dado provimento ao recurso a fim de determinar que “[...] as férias com 1/3 e a gratificação natalina de cada ano de contrato de trabalho sejam calculados com base na média das comissões percebidas nos doze meses do período aquisitivo de cada parcela [...]”.

Número de processo 0001203-21.2014.5.02.0003