O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular trecho da Constituição do Estado do Maranhão que concedia foro especial a diretores da Assembleia Legislativa. A norma, incluída em novembro de 2024, equiparava os diretores a secretários estaduais quanto à prerrogativa de serem processados e julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) em casos de crimes comuns e de responsabilidade.
A discussão teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7757, proposta pelo partido Solidariedade. O autor argumentou que cabe exclusivamente à União legislar sobre direito processual e crimes de responsabilidade, tornando a regra estadual inconstitucional. Desde dezembro de 2024, o dispositivo já estava com sua eficácia suspensa por liminar do STF, posteriormente confirmada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 17 de outubro.
Em seu voto, o relator Dias Toffoli ressaltou que a jurisprudência do STF é clara ao reconhecer que cargos de natureza administrativa não têm prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal. Por esse motivo, estados não podem criar normas nesse sentido. Toffoli frisou ainda o caráter excepcional das regras sobre foro privilegiado, que devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra geral é que todos sejam processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, reservando o foro especial apenas para garantir a independência e o livre exercício de determinados cargos.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão do STF reforça o entendimento de que cargos administrativos não podem receber prerrogativa de foro, impactando especialmente advogados que atuam em direito constitucional, direito administrativo e direito penal. Profissionais que representam agentes públicos estaduais precisam revisar estratégias processuais em casos envolvendo crimes comuns e de responsabilidade, já que diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão e cargos similares em outros estados deverão ser processados pela justiça comum. A medida exige atenção redobrada à separação das competências e pode influenciar a forma de elaboração de petições e recursos, especialmente para advogados que atuam na defesa ou acusação de agentes públicos.
