O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, anular dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de edição de lei complementar para regulamentar temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde, saneamento básico, e leis orgânicas das Polícias Civil e Militar. O entendimento firmado pelo Plenário é de que constituições estaduais não podem criar novas hipóteses de exigência de lei complementar para matérias não previstas pela Constituição Federal.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (15), no encerramento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7436, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso, ministro André Mendonça, destacou a necessidade de respeito ao princípio da simetria, que determina que os estados devem seguir o padrão de organização e relacionamento entre os Poderes estabelecido pela Constituição Federal. Mendonça também fez referência a precedentes anteriores do STF, nos quais o Tribunal já havia impedido a criação de leis complementares estaduais para temas ausentes na Carta Federal.
Leis complementares possuem um processo de aprovação mais rígido, exigindo maioria absoluta do Legislativo, enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples dos presentes. O Tribunal considerou inconstitucionais 12 das 18 situações em que a constituição paulista previa a necessidade de lei complementar, incluindo a lei de organização judiciária; leis orgânicas das Polícias Civil e Militar, do Tribunal de Contas, de entidades descentralizadas e do fisco estadual; estatutos dos servidores civis e militares; além dos códigos de educação, saúde, saneamento básico, proteção ao meio ambiente e proteção contra incêndios e emergências.
Apesar da anulação da exigência, o STF assegurou que as leis complementares já editadas com base na norma agora invalidada permanecem válidas.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão impacta diretamente advogados que atuam em Direito Constitucional, Administrativo e áreas correlatas, especialmente aqueles que lidam com a elaboração, análise e contestação de legislações estaduais e municipais. A uniformização dos critérios para edição de leis complementares exige atenção redobrada na análise de normas estaduais, influenciando estratégias processuais em ações de controle de constitucionalidade e em defesas administrativas. Advogados que assessoram órgãos públicos, sindicatos de servidores e entidades sindicais também serão afetados, pois a decisão delimita o âmbito de atuação dos legislativos estaduais, exigindo um alinhamento mais próximo com as diretrizes federais. Além disso, a decisão pode desencadear revisões legislativas e aumento na demanda por consultorias especializadas na adequação de leis estaduais e municipais.
