O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Flávio Dino, concedeu autorização para que o governo federal pague auxílio financeiro a crianças afetadas pelo vírus da Zika. Conforme a decisão, aproximadamente três mil crianças que atendem aos critérios estabelecidos têm direito a uma compensação inicial de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia de R$ 8 mil.
Flávio Dino, ao deferir o Mandado de Segurança (MS) 40297, considerou o 'caráter absolutamente excepcional' do caso, uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua decisão, o ministro ressaltou que, em circunstâncias extraordinárias, é admissível o adiamento da observância das regras fiscais, para assegurar direitos fundamentais.
Dino destacou a importância da proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, previstas na Constituição, e a necessidade de garantir direitos às pessoas com deficiência. Ele mencionou que a Lei 15.156/2025 havia instituído o auxílio, mas foi vetada pelo presidente por motivos fiscais. Posteriormente, uma Medida Provisória (MP) assegurou o benefício, que, após perder sua validade e o veto presidencial ser rejeitado pelo Congresso, motivou o pedido da AGU ao STF.
Por fim, o ministro determinou que o pagamento seja feito sem exigências prévias de regras fiscais, contudo, é necessário que os gastos se adequem a essas normas até o dia 31 de março de 2026.
