O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do advogado Fabiano Giampietro Morales, que havia sido condenado pelo crime de apropriação indébita. Morales recebeu pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de ter que ressarcir R$ 31.453,92 à vítima, após se apropriar de valores pertencentes à aposentadoria de uma idosa.
Segundo consta nos autos, em 2014, Fabiano Giampietro Morales foi contratado por D. X. de A para atuar em uma ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após o Poder Judiciário liberar, por meio de alvará judicial, o montante de R$ 31.453,92 referente ao processo, o advogado efetuou o saque desse valor, deixando de repassar a quantia à cliente e sem prestar qualquer informação sobre o recebimento.
O caso resultou na condenação do advogado em primeira instância. A defesa tentou anular o processo a partir da audiência de instrução, alegando ausência de intimação e cerceamento de defesa, ou, alternativamente, buscou a absolvição por alegada insuficiência de provas. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão, reconhecendo a prática de apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão.
O TJMT destacou que tanto a autoria quanto a materialidade do crime foram devidamente comprovadas, salientando que a conduta de advogados que levantam valores de clientes depositados judicialmente e não os repassam, configuram dolo e apropriação indébita. Inconformado, Morales recorreu ao STF, mas o ministro Edson Fachin negou seguimento ao recurso extraordinário, apontando a ausência de demonstração de repercussão geral da matéria constitucional, requisito indispensável desde 3 de maio de 2007.
Em sua decisão, Fachin ressaltou: “No caso, o recurso extraordinário foi interposto após 3 de maio de 2007, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do STF reforça a responsabilidade ética e penal dos advogados na administração de valores de clientes, especialmente em ações previdenciárias ou em situações que envolvam liberação judicial de recursos. Áreas como Direito Previdenciário, Direito Civil e Direito Processual Civil estão diretamente envolvidas, e profissionais que atuam em demandas contra o INSS ou em processos de execução de valores devem redobrar a atenção quanto à prestação de contas e comunicação transparente com o cliente. O entendimento consolida a tese de que o descumprimento desses deveres pode resultar em condenações criminais, impactando a reputação e a carreira do advogado, além de servir de alerta sobre a necessidade de rigor no cumprimento das obrigações profissionais.
