A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou a anulação da decisão que autorizava a Polícia Civil do Estado a compartilhar informações bancárias e fiscais do cantor Gusttavo Lima, obtidas em inquérito sobre suspeita de lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas. Para os desembargadores, a decisão judicial que permite o compartilhamento de provas deve ser fundamentada de maneira específica, indicando claramente a necessidade, pertinência, destinatários e processos para os quais os dados serão usados.
O caso teve início quando, após o arquivamento da parte da investigação referente ao cantor e suas empresas em setembro de 2024, a Polícia Civil solicitou à juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, autorização para compartilhar provas cautelares, incluindo informações protegidas por sigilo bancário e fiscal. O pedido foi feito porque empresas ligadas a Gusttavo Lima operam em âmbito nacional, e havia solicitações de cooperação de órgãos como a Polícia Federal, Ministérios Públicos de São Paulo e Paraná, além de polícias civis de outros estados.
A autorização foi concedida antes mesmo da transferência dos autos remanescentes para a Justiça Federal. A defesa de Gusttavo Lima, representada pelos advogados Cláudio Bessas, Tracy Reinaldet, Matteus Macedo, Alberto Pavie Ribeiro, Delmiro Campos e Lucas Fischer, impetrou habeas corpus, alegando nulidade por falta de fundamentação adequada.
Ao analisar o caso, o desembargador relator Demócrito Reinaldo Filho destacou que a decisão de primeiro grau baseou-se em justificativas genéricas de eficiência e cooperação institucional, sem delimitação dos objetivos, destinatários ou processos específicos. Segundo ele, a jurisprudência do TJ-PE e dos tribunais superiores exige fundamentação robusta e detalhada para autorizar o compartilhamento de provas sensíveis.
Assim, o TJ-PE entendeu pela nulidade do compartilhamento autorizado, proibindo o uso indiscriminado das informações e determinando que o delegado de polícia informe se já houve repasse das provas, detalhando as autoridades e autos de destino. O caso está registrado sob o número HC 0017179-88.2025.8.17.9000.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do TJ-PE reforça a necessidade de fundamentação específica e detalhada para o compartilhamento de provas sigilosas em processos criminais, exigindo dos advogados atenção redobrada na análise dos pedidos e na elaboração de defesas contra ordens genéricas. Advogados criminalistas e profissionais que atuam em casos de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e defesa de empresas são especialmente impactados, pois deverão revisar estratégias processuais e argumentações em situações análogas. A decisão fortalece garantias de sigilo e privacidade, influenciando o trabalho diário de advogados que lidam com cautelares e medidas de cooperação entre órgãos, além de trazer reflexos diretos na proteção dos direitos fundamentais dos investigados.
