TJPE decide que ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até que imóvel do casal seja vendido
Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram que ex-marido deve pagamento de aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da ...
Juiz Determina Reativação de Plano de Saúde de Dependente Excluído Indevidamente
O juiz de Direito Carlos Eugênio de Castro Montenegro, da 5ª Vara Cível de Recife (PE), ordenou, em decisão liminar, que o plano de saúde de um dependente excluído de forma indevida do plano familiar contratado por sua mãe, sem aviso prévio, nem justificativas contratuais, ...
TJPE Mantém Condenação do DETRAN à Transferência de Veículo
Ao julgar Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/PE em face do Acórdão que manteve a sentença condenando o embargante a proceder a transferência do veículo em decorrência da comprovada tradição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação ressaltando a ...
TJPE Mantém Condenação em Honorários por Execução Fiscal Indevida
Ao julgar a apelação interposta impugnando a condenação do Município ao pagamento dos honorários pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a parte executada somente conseguiu êxito na extinção do processo ...
TJPE Fixa Juros e Correção em Danos Morais por Prisão Ilegal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação à Execução apresentada pela Fazenda Pública em condenação por danos morais decorrentes de prisão ilegal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento alterando os ...
TJPE Fixou Danos Morais pela não Reparação do Produto
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de dano moral e condenou a demandada ao ressarcimento do valor pago pelo produto adquirido com vício não reparado no prazo legal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e fixou 2 mil reais ...
TJPE Excluiu a Condenação em Custas por Desistência da Ação
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento excluindo a condenação considerando o mero equívoco na ...
TJPE Reconhece Excesso em Apreensão de Veículo e Carga Retida
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar deferida para liberação do veículo e das cargas retidas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e devolveu a liminar assentando que a administração pública poderia ter aplicado multa ...
TJPE Mantém Embargada Obra sem Licença para Construção
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra determinação de embargo de obra na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que não foi comprovada a propriedade do imóvel e a licença para construção estava ...
TJPE Mantém Caracterizado o Desvio da Função em Hospital
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que confirmou o desvio da função de enfermeira da funcionária contratada na função de serviços gerais o Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu os embargos assentando que a matéria foi devidamente analisada ...