Notícias de TJPE

TJPE Mantém Condenação do DETRAN à Transferência de Veículo

Ao julgar Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/PE em face do Acórdão que manteve a sentença condenando o embargante a proceder a transferência do veículo em decorrência da comprovada tradição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação ressaltando a ...

TJPE Mantém Condenação em Honorários por Execução Fiscal Indevida

Ao julgar a apelação interposta impugnando a condenação do Município ao pagamento dos honorários pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a parte executada somente conseguiu êxito na extinção do processo ...

TJPE Fixa Juros e Correção em Danos Morais por Prisão Ilegal

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação à Execução apresentada pela Fazenda Pública em condenação por danos morais decorrentes de prisão ilegal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento alterando os ...

TJPE Fixou Danos Morais pela não Reparação do Produto

Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de dano moral e condenou a demandada ao ressarcimento do valor pago pelo produto adquirido com vício não reparado no prazo legal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e fixou 2 mil reais ...

TJPE Excluiu a Condenação em Custas por Desistência da Ação

Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento excluindo a condenação considerando o mero equívoco na ...

TJPE Reconhece Excesso em Apreensão de Veículo e Carga Retida

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar deferida para liberação do veículo e das cargas retidas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e devolveu a liminar assentando que a administração pública poderia ter aplicado multa ...

TJPE Mantém Embargada Obra sem Licença para Construção

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra determinação de embargo de obra na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que não foi comprovada a propriedade do imóvel e a licença para construção estava ...

TJPE Mantém Caracterizado o Desvio da Função em Hospital

Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que confirmou o desvio da função de enfermeira da funcionária contratada na função de serviços gerais o Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu os embargos assentando que a matéria foi devidamente analisada ...

TJPE Constata Falha em Link que Impossibilitou a Sustentação Oral

Ao julgar os embargos de declaração opostos ante a omissão/erro que ocasionou o cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco constatou falha no envio do link aos advogados e acolheu o pedido para possibilitar a sustentação oral, determinando à Secretaria de ...

TJPE Mantém Válida Convocação para Reunião de Grupo Empresarial

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade da convocação para Reunião de Sócios de Grupo Empresarial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso julgar improcedente a inicial e afastar a declaração de nulidade assentando que ...