Órgão Especial do TJ-SP derruba proibição ao mototáxi em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), através de seu Órgão Especial, declarou, nesta quarta-feira (3/9), a inconstitucionalidade do decreto municipal 62.144/23, que proibia o serviço de mototáxi na capital paulista. O decreto havia sido editado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e restringia a oferta deste tipo de transporte remunerado por motocicleta.
Unanimidade entre desembargadores e prazo para regulamentação
A decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores, que determinaram à Prefeitura de São Paulo o prazo de 90 dias para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. Após esse período, a expectativa é de que empresas e motoristas possam retomar a prestação do serviço, desde que atendidas as normas futuras estabelecidas pelo município. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
Competência municipal e federal
Segundo o relator do caso, desembargador Ricardo Dip, a competência para regulamentar o serviço de transporte individual de aluguel é do governo federal. Entretanto, a prefeitura possui atribuição para ordenar o trânsito e o tráfego urbanos, mas não para proibir ou suspender a atividade de mototáxi. O magistrado destacou em seu voto que a proibição afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Disputa judicial e reações
Há meses, a legalidade do serviço de mototáxi é alvo de disputa judicial entre a administração municipal e plataformas de aplicativos, que defendem a autorização com base em legislação federal. A Prefeitura, por sua vez, argumenta que a atividade pode representar riscos à segurança dos usuários. Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não teve acesso ao acórdão e que irá avaliar quais medidas tomar após a publicação.
Entidades do setor e impactos esperados
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como Uber e 99, celebrou a decisão do TJ-SP como um avanço para os direitos da população e do setor. Segundo a entidade, o entendimento reafirma que cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir sua existência. A Amobitec destaca que, após o prazo de 90 dias, as associadas poderão retomar o serviço na capital.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do TJ-SP afeta diretamente advogados que atuam em Direito Administrativo, Empresarial, Constitucional e em questões de mobilidade urbana. Profissionais que representam empresas de transporte, plataformas digitais, sindicatos de motociclistas e usuários podem ser demandados para ações judiciais, elaboração de pareceres e negociações com o poder público. A medida pode gerar um aumento na judicialização e na busca por consultoria especializada para adequação à futura regulamentação, impactando tanto advogados de contencioso quanto de consultivo, além de abrir oportunidades em demandas relacionadas à livre concorrência e defesa do consumidor.
