Em decisão unânime proferida em 11 de dezembro, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), autorizando a rescisão de sentença transitada em julgado considerada inconstitucional. Trata-se da primeira de seis ações rescisórias ajuizadas pela PGE-RJ que buscam a redução dos juros compensatórios aplicados em processos de desapropriação.
O objetivo das ações da PGE-RJ é garantir a observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332. Em 2018, o STF estabeleceu que os juros compensatórios devidos em desapropriações devem ser fixados em 6% ao ano, em vez dos 12% anteriormente aplicados conforme decisão do próprio STF em 2001.
De acordo com o Procurador Flavio Costa, durante o período de vigência da decisão cautelar (de 2001 a 2018), diversos títulos judiciais foram constituídos condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de juros de 12%, em desacordo com o artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, posteriormente declarado constitucional. A nova decisão do TJRJ corrige essa distorção e poderá resultar em uma expressiva economia para os cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro, chegando a dezenas de milhões de reais, ao readequar precatórios expedidos por valores superiores ao devido.
Apesar do êxito obtido, o Procurador ressalta que ainda há possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão impacta diretamente advogados que atuam em processos de desapropriação, tanto na defesa do poder público quanto dos expropriados. Escritórios especializados em direito administrativo e processual civil, bem como advogados de órgãos públicos, deverão reavaliar suas estratégias e cálculos de valores de precatórios. A revisão de juros pode levar à reabertura de discussões em ações transitadas em julgado, modificando práticas consolidadas e promovendo significativo ajuste na atuação processual e na análise de riscos financeiros para clientes.
