TAP é condenada por barrar cão de assistência de menor autista em voo internacional
A 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói determinou que a companhia aérea TAP (Transportes Aéreos Portugueses) indenize em R$ 60 mil, por danos morais, uma família após impedir que uma menor de 12 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), embarcasse junto de ...
Justiça determina prestação de serviços a adolescente que criou perfil para ataques no Instagram
Uma adolescente de 13 anos foi condenada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade durante seis meses, com jornada de quatro horas semanais. A decisão decorre da criação, por parte da ...
TJRJ acolhe ação da PGE-RJ e permite rescisão de coisa julgada inconstitucional em desapropriações
Em decisão unânime proferida em 11 de dezembro, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), autorizando a rescisão de ...
Justiça do RJ autoriza novamente uso de royalties do petróleo para quitar dívida com a União
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do desembargador Milton Fernandes de Souza, decidiu revogar a liminar que suspendia a Lei Estadual nº 11.010/2025. A norma permite ao governo do Estado utilizar parte dos royalties e participações especiais do petróleo, ...
Condenada a 64 anos de prisão por assassinato de ex-namorada da filha no Rio
O I Tribunal do Júri da Capital, após deliberação do Conselho de Sentença, aplicou pena de 64 anos, três meses e sete dias de prisão a Paula Custódio Vasconcelos. Ela foi considerada culpada pelo homicídio de Vitória Romana Graça, professora que teria tido um relacionamento ...
TJ-RJ reconhece constitucionalidade da dispensa de adiantamento de custas por advogados
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109/2025. O dispositivo estabelece que advogados não ...
Últimos réus do caso Ninho do Urubu são absolvidos por falta de provas
Na 36ª Vara Criminal da Capital, a Justiça do Rio de Janeiro absolveu os últimos sete réus do processo que investigava o incêndio no Ninho do Urubu, centro de treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, ocorrido em 8 de fevereiro de 2019. O trágico episódio resultou na morte ...
Justiça do Rio nega indenização a jovem por meme 'valeu, natalina' envolvendo Defante
Na última terça-feira (7), a 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de indenização apresentado por um jovem contra o humorista Diogo Defante. O processo foi motivado pela divulgação de um vídeo gravado em 2019, que ganhou notoriedade ...
Penhora online atinge bens de genitor e empresa individual em ação de alimentos
Em decisão proferida pela 1ª Vara Judicial – Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Pires do Rio, o juiz José dos Reis Pinheiro Lemes determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias de um genitor inadimplente em ação de ...
TJ/RJ orienta advogados a manterem traje adequado em atendimentos virtuais
Advogados que buscam atendimento pelo balcão virtual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) têm se deparado com um aviso inusitado: caso optem por ativar a câmera durante a videoconferência, devem estar "devidamente vestidos". A recomendação foi notada recentemente ...