Preso Poderá Comparecer à Missa e Visitar Túmulo do Pai Falecido Após Juiz Negar sua Ida ao Enterro
Preso em regime fechado conseguiu habeas corpus para visitar o túmulo do pai falecido e ir à missa de sétimo dia. O pedido havia sido negado pela vara de execuções penais do Rio de Janeiro por falta de fundamento. Para o magistrado, a saída temporária, prevista na Lei de ...
Juiz Não Pode Arbitrar o Valor de Imóvel Penhorado Tendo como Base a Regra da Experiência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, dispensando a perícia, só é autorizada nos casos em que o fato se fundar na experiência da aceitação geral. Com isso, a Terceira Turma do superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que fixa o valor de imóvel ...
Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová
O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...
TJRJ Absolve Acusado com Base na Teoria da Perda de Uma Chance
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em razão da condenação por lesão corporal simples e ameaça no âmbito da violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o acusado com base na teoria da perda de uma chance. Entenda o Caso O ...
TJRJ Altera Pena de Multa Fixada em Reais e Não em Dias-Multa
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial assentando que a pena de multa inicial foi fixada em R$3.000,00 e não em dias-multa, como prevê o artigo 49 do Código Penal. Entenda o Caso O ...
TJRJ Analisa Pedido de Trabalho Extramuros em Empresa de Parente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto em face do indeferimento do pedido de trabalho extramuros ao apenado cumprindo pena em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o laço de parentesco entre empregado e ...
TJRJ Analisa Habilitação de Débitos Condominiais em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a natureza extraconcursal do crédito cobrado nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que os débitos condominiais têm natureza propter rem e não se ...
TJRJ Determina Restituição Correspondente ao Valor da Compra
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condicional quanto à incidência ou não da compensação do valor de restituição do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o veículo estava em bom estado de conservação quando ...
TJRJ Indefere Dano Moral em Tentativa de Divisão de Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta em face da testemunha que juntou declaração falsa em processo do INSS a fim de confirmar união estável para recebimento de pensão por morte, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o dano moral não restou comprovado nos ...
Para o TJRJ Regressão Cautelar de Regime Prescinde de Oitiva Prévia
Ao julgar o Agravo em Execução impugnando a revogação da prisão domiciliar e a regressão cautelar para regime pela prática de falta grave, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que há necessidade de oitiva prévia do apenado somente ...