TJSP absolve réu de supressão de tributos por ausência de provas

Ao julgar as apelações diante da condenação dos réus, por incursos no artigo 1º, inciso I, cumulado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição e absolveu o réu considerando que a posição de sócio no contrato social não pode servir, por si só, de fundamento para condenação, restando ausente nos autos prova da conduta do apelante.

Entenda o caso

Os apelantes foram condenados por incursos no artigo o 1º, inciso I, cumulado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

A ré alegou, em preliminar, nulidade pelo indeferimento da juntada de documentos essenciais e da não oitiva de uma testemunha de defesa. No mérito, argumentou que se tratou de fato atípico por ausência de dolo.

O réu alegando nulidade por cerceamento de defesa, aduzindo que não foi juntado todo o auto de infração e multa e, ainda, que ocorreu a prescrição retroativa.

Decisão do TJSP

No julgamento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando a preliminar de prescrição, entendeu que a pena de 2 anos prescreve em 4 anos, no entanto, por a ré ter mais de 70 anos por ocasião da sentença, o prazo diminui à metade, passando a ser de 2 anos, ocorrendo, portanto, “[...] a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV; artigo 109, V; artigo 110, § 1º; artigo 114, II; artigo 115; artigo 117, I e IV; todos do Código Penal”.

Quanto à alegada preliminar de nulidade destacou que “Trata-se, em verdade, de expediente com escopo de cavar eventual vício”.

No que tange ao mérito, destacou que a materialidade restou comprovada pelos documentos acostados e pela prova oral, os quais confirmaram que se suprimiram impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços – ICMS.

Quanto à autoria, entendeu pela absolvição do réu, considerando que “Da prova oral colhida, nenhuma testemunha menciona qualquer conduta por parte do apelante ou indicativo de que ele tenha algum poder de fato ou exercesse alguma diretriz que possa influenciar em emissão de notas e supressão de tributos”.

Isso porque esclareceu “[...] que a simples posição de sócio no contrato social não pode jamais legitimar a incidência penal”.

Pelo exposto, além de reconhecida e extinção da punibilidade em relação à ré, foi dado provimento ao recurso para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Número de processo 0000988-86.2014.8.26.0145