Herdeiro não é responsável por multa ambiental de antecessor, decide STJ
O herdeiro de uma propriedade não é responsável por multas administrativas de infrações ambientais cometidas anteriormente à herança, a não ser que sua participação na violação seja comprovada, conforme decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa ...
Intimação por Edital em Processo Administrativo Ambiental só Gera Nulidade com Prova de Prejuízo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade ...
Segunda Turma Admite Indenização por Dano Ambiental mesmo sem Prova do Prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia ...
Primeira Turma Mantém Condenação da Igreja Universal em R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, ...
Repetitivo Estabelece que Comprador de Área Degradada Também Responde pelo Dano Ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos ...
Repetitivo Vai Definir se as Obrigações Ambientais Têm Natureza Propter Rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base ...
Mantida Condenação da Igreja Universal a Pagar Mais de R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela ...
Para o TJMG Cabe Redirecionamento em Execução de Multa Ambiental
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal de multa ambiental, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
STF Forma Maioria para Obrigar Governo a Reativar o Fundo Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor providências do governo, em 60 dias, para a reativação do Fundo Amazônia. Sete, dois oito votos proferidos, acreditam que os decretos que mudaram o formato do fundo, impedindo o financiamento e novos projeito, são ...
TJMG Valida Licença Ambiental em Nome de Pessoa Jurídica Diversa
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas contra sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e seus efeitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objeto do licenciamento ambiental é o estabelecimento ...