TJSP considerou judicialização abusiva e extinguiu ação

 

Ao julgar a apelação em face da procedência do pedido em ação cautelar de antecipação de provas recebida como procedimento comum de apresentação de documentos, ajuizada em face da instituição financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por não haver prova de anterior requerimento administrativo com pedido negado.

Entenda o caso

A autora propôs ação cautelar de antecipação de provas, a qual foi recebida como procedimento comum de apresentação de documentos, aduzindo que teve seu nome inserido pelo requerido no órgão de cadastro de inadimplente e requereu acesso ao contrato.

O réu apresentou contestação e, por conseguinte, foi determinado que juntasse extrato atualizado da pendência financeira, no entanto, teve certificado o decurso de prazo para manifestação.

A sentença julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

O réu interpôs apelação sustentando que "não será neste feito que o recorrido buscará o reconhecimento ou não de um direito material decorrente da não apresentação do documento citado na inicial (em sede de ação cautelar é impossível a aplicação de presunção ficta de veracidade dos fatos, ante ao caráter da presente medida cautelar)".

A decisão monocrática acolheu a pretensão aduzida na inicial.

Decisão do TJSP

No julgamento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, nos termos do voto do relator Helio Faria, deu provimento ao recurso assentando que:

[...] a autora não comprovou a existência de pedido administrativo formal e a consequente recusa do réu, tampouco comprovou ter efetuado previamente o recolhimento da tarifa correspondente para que esse serviço diferenciado fosse prestado em tempo razoável, não bastando a notificação extrajudicial via e-mail encartada às fls. 16/17, sem qualquer confirmação de recebimento pela parte ré e sem qualquer comprovante de recolhimento do custo do serviço para a emissão de cópia do documento pretendido, como era de mister.

Destacou, também, o entendimento pacífico no sentido de que há necessidade, em casos análogos, da demonstração do interesse de agir consistente na prova de prévio requerimento administrativo negado. 

Ademais, consignou que “Bastava a propositura de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o recorrente teria oportunidade de apresentar eventual contrato firmado entre as partes” e salientou que:

Judicializar abusivamente onde não existe obstáculo é exceder os limites do direito de ação em face do constrangimento que qualquer demanda a isto instigue o chamamento de outrem que jamais recusara o acesso à coisa ou ao documento pretendidos.

Pelo exposto, afirmou que merece reforma a sentença, “[...] pois que carecedora de interesse de agir e mais que improcedência, o caso era de extinção sem julgamento de mérito”.

Assim, foi dado provimento ao apelo para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 

Número de processo

1039508-79.2019.8.26.0224