Ao julgar os recursos ordinários pretendendo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto assentando que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal configura a responsabilidade do tomador, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios.
Entenda o Caso
O autor afirmou que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços como vigilante de escolta em benefício das demais reclamadas, postulando a responsabilidade destas sobre os créditos.
A terceira e a quinta reclamadas interpuseram recursos ordinários pretendendo, dentre outros pontos, a reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária.
A terceira ré sustentou que o autor não comprovou que lhe prestou serviços, pleiteando, sucessivamente, “[...] a exclusão das obrigações personalíssimas, penalidades legais e contratuais, indenizações e obrigações tributárias”.
A quinta reclamada pleiteou, de forma sucessiva, “[...] a delimitação do período da responsabilidade, bem como o esgotamento dos meios executórios em face da empregadora e seus sócios”.
Decisão do TRT15
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com voto do Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, relator, negou provimento ao recurso no ponto.
Para tanto, ressaltou que “[...] somente a primeira ré figurou como efetiva empregadora do autor. Tal constatação tem relevância porque o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não implica a formação de vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora da mão de obra, sendo inócuo, portanto, discutir requisitos característicos dessa relação”.
Ainda, destacou que há presunção de veracidade das afirmações constantes da inicial no que se refere a “[...] a existência de contrato de prestação de serviços entre tomadoras e empregadora para atividades que incumbem diretamente ao cargo para o qual fora contratado o reclamante [...]”.
Isso porque “Competiria, pois, às tomadoras manterem um controle mínimo sobre quais pessoas lhes prestaram serviços, até mesmo para posterior controle da regularidade dos encargos trabalhistas, haja vista que a elas compete a fiscalização da execução do contrato”.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal configura a responsabilidade do tomador, conforme o entendimento da Súmula 331, do TST.
Ainda, ficou consignado que a responsabilidade subsidiária “[...] alcança todas as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica, inclusive penalidades, indenizações e tributos”.
Ademais, ressaltou o entendimento da jurisprudência do Tribunal no sentido de que, “[...] configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1293-72.2011.5.09.0671)”.
Número do Processo
Acórdão
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do votoproposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
Manoel Luiz Costa Penido
Juiz Relator
