Ao julgar o Agravo de Petição oposto em face da improcedência da impugnação à liquidação de sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a incorreção na apuração de juros sobre o montante incontroverso pago ao Exequente.
Entenda o Caso
A reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, sendo a Reclamada condenada ao pagamento das parcelas deferidas na sentença e no acórdão.
Iniciada a execução, foi realizado laudo pericial diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com retificação dos cálculos devido ao acolhimento parcial das insurgências do reclamante.
A Executada opôs embargos à execução, julgados improcedentes, e o Exequente impugnação à sentença de liquidação, julgada procedente parcialmente procedente “[...] a fim de que as horas extras habituais fossem incluídas na base de cálculo dos domingos em dobro.
A Executada interpôs agravo de petição, negado pela Primeira Turma.
O Juízo de origem determinou a intimação do perito para que ele informasse os dados para recolhimento do imposto de renda, sendo determinada a remessa dos autos à SECJ para verificação da atualização realizada.
Juntadas as contas, feita a apuração do imposto de renda e deduções, o Exequente opôs impugnação à sentença de liquidação, aduzindo que “[...] a Contadoria não realizou a atualização das contas a partir dos valores contidos nas contas anteriormente homologadas, causando-lhe prejuízos, requerendo, assim, a sua retificação”.
O Juízo não acolheu a tese, julgando a impugnação improcedente, recorrendo o reclamante.
Decisão do TRT15
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com voto do Desembargador Relator Luiz Otávio Linhares Renault, negou provimento ao recurso.
Dos autos constou que o perito “[...] apurou juros sobre o montante incontroverso pago anteriormente ao Exequente, o que não é devido, e acarretou a diferença ora impugnada”.
Acrescentando que “[...] ele apurou o importe devido até a data dos cálculos, com atualização e juros de mora, e, somente após, deduziu o valor levantado pelo Obreiro, metodologia que, d.m.v., não está correta”.
Nessa linha, colacionou o entendimento da Súmula 15 do Regional:
Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exeqüendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
Com isso, concluiu que as contas apresentadas pela SECJ estão corretas, “[...] observando o valor incontroverso quitado anteriormente, tem-se que elas devem prevalecer, sob pena de ocorrência de enriquecimento sem causa do Obreiro, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico”.
Número do Processo
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Dispõe a Súmula 15 deste TRT: "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.". Assim, tendo sido liberado ao Exequente valor incontroverso, tem-se que sobre o montante quitado não incide juros de mora.
Acórdão
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por aplicação do artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002 deste Egrégio TRT.
Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage e Maria Cecília Alves Pinto.
Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana.
Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 23 de agosto de 2022 e encerrada às 23h59 do dia 25 de agosto de 2022, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021.
LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT
Relator
