Notícias de TRT3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais)

TRT3 Afasta Prescrição do Crédito por Ausência de Arquivamento

Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição do crédito executado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não houve decisão de arquivamento e o prazo prescricional é contado a partir da data do ...

TRT3 Analisa Rescisão Durante Gozo de Benefício Previdenciário

Ao julgar o recurso ordinário impugnando a condenação de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da continuidade da relação de emprego, considerando a indevida rescisão enquanto o ...

TRT3 Aplica Fungibilidade ao Agravo de Petição

Ao julgar o agravo de petição impugnando o cálculo de liquidação quanto à apuração de diferenças salariais, juros de mora e correção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da fungibilidade recebendo o recurso como impugnação à sentença e determinando ...

TRT3 Reforma Sentença Diante da Decisão do STF sobre a Súmula 331

Ao julgar os Embargos de Declaração contra acórdão proferido no Recurso Ordinário que julgou improcedente a ação trabalhista, diante da inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a necessidade ...

TRT3 Mantém Inclusão de Executados no Cadastro de Inadimplentes

Ao julgar o agravo de petição requerendo que fosse afastada a determinação de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento com base no 883-A da CLT, inserido pela Lei nº ...

Para o TRT3 Cabe ao INSS a Análise da Reabilitação Profissional

Ao julgar o recurso interposto pelo INSS sustentando que lhe cabe a discricionariedade quanto à questão da reabilitação profissional o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento confirmando, na forma do TEMA 177 da Turma Nacional de Uniformização, que cabe à ...

TRT3 Analisa Apólices de Seguro Garantia e Julga Deserto Recurso

Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu dos recursos dos reclamados por deserção ante o não cumprimento dos requisitos dispostos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 referente às apólices de seguro garantia apresentadas e ...

TRT3 Afasta Determinação de Habilitação do Crédito na Recuperação

Ao julgar o agravo de petição do exequente em face da decisão que determinou a habilitação no processo de recuperação judicial da Executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que decorrido o prazo de suspensão de 180 dias (§4º, art. 6º, ...

TRT3 Assenta Dispensa Discriminatória por Responder à Ação Penal

Ao julgar o recurso ordinário do reclamante para que fosse reconhecida a dispensa discriminatória o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que a dispensa se deu no dia seguinte à data de comparecimento do reclamante à Vara de Violência Doméstica ...

TRT3 Veda Cláusula que Elastece o Limite do Art. 58, §1º, da CLT

Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante reiterou o pedido de pagamento dos minutos residuais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não é válida a cláusula em convenção coletiva que aumenta o limite máximo de tolerância previsto ...