Cessão de Direitos Hereditários | Instituto de Direito Real

A cessão de direitos hereditários é o contrato mediante o qual se realiza a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não se finaliza à partilha.

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O Que é a Cessão de Direitos Hereditários?
Requisitos da Cessão de Direitos Hereditários: quais são?
Quem Pode Requerer a Cessão dos Direitos Hereditário?
O Princípio da Indivisibilidade e a Cessão dos Direitos Hereditários
O Direito à Sucessão Aberta
Como é Feita a Cessão de Direitos Hereditários?
Quando Realizar a Cessão de Direitos Hereditários?

O Que é a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, consiste na transferência ou alienação de direitos de patrimônio (herança) decorrentes de uma sucessão (falecimento) que cabem a um herdeiro para um outro herdeiro ou até mesmo a um terceiro.

“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.”

Requisitos da Cessão de Direitos Hereditários: quais são?

Configurando um negócio jurídico, a cessão dos direitos hereditários demanda alguns requisitos legais, fundamentados pelos artigos 1.793 e art. 1.795 do Código Civil, para ser validada e admitida. Confira as condições:

- deve ser feito através de escritura pública
- respeitar a cota dos outros herdeiros
- preferência dos demais herdeiros para serem concessionários
- pode ser realizada apenas no período entre o falecimento e a abertura de bens
- depende da autorização do cônjuge, se o cedente for casado, independendo do regime de bens
- depende de autorização judicial, se o cedente for civilmente incapaz

Quem Pode Requerer a Cessão dos Direitos Hereditário?

Herdeiros em geral podem realizar a cessão dos direitos hereditários, uma vez que cumpram todos os requisitos supracitados.

Vale salientar a importância de que todos os herdeiros e o cônjuge devem assinar a escritura da cessão de direitos hereditários, devendo esta ser registrada em cartório de registro de imóveis para que sua validade seja autenticada.

O Princípio da Indivisibilidade e a Cessão dos Direitos Hereditários

Carlos Roberto Gonçalves reflete acerca da relação entre o princípio da indivisibilidade e a cessão dos direitos hereditários:

“O parágrafo único do art. 1.791 reafirma o princípio da indivisibilidade da herança, prescrevendo: Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. A indivisibilidade diz respeito ao domínio e à posse dos bens hereditários, desde a abertura da sucessão até a atribuição dos quinhões a cada sucessor, na partilha. Antes desta, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito à sucessão aberta, que o art. 80, II, do Código Civil considera bem imóvel (exige-se escritura pública e outorga uxória), não lhe sendo permitido transferir a terceiro parte certa e determinada do acervo”.

Ainda, o autor define a cessão da seguinte forma:

“Pode-se dizer que a cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão ou de parte dele, o qual lhe compete após a abertura da sucessão. Sendo gratuita, equipara-se à doação; e à compra e venda, se realizada onerosamente”.

O Direito à Sucessão Aberta

O artigo 1.793 do Código Civil disciplina a possibilidade de o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, ser objeto de cessão por escritura pública.

Ou seja, somente após aberta a sucessão o herdeiro poderá ceder seus direitos hereditários, sendo impostas as seguintes restrições:

Cessão de Direitos Hereditários de Bens Singulares

A primeira restrição prevista à cessão está regulada no §2º do artigo 1.793 do Código Civil: “É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”.

Ou seja, um herdeiro só pode ceder a sua quota-parte, ou a sua parte ideal na integralidade da herança, mas não a respeito de um bem específico, de um bem determinado ou considerado singularmente

Flávio Tartuce ilustra que se um herdeiro vender um veículo que compõe a herança, isoladamente, tal alienação é ineficaz.

Direito dos Herdeiros enquanto não Partilhados os Bens

A segunda restrição encontra-se no § 3º: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”.

Nomeado o inventariante, na função de responsável do espólio, este deverá cuidar dos bens como se seus fossem evitando perda, prejuízos e a desvalorização. Porém, apesar desse dever, ele não tem poder de vender o patrimônio do espólio.

Assim, ninguém pode se sentir dono do bem que faz parte do inventário antes de seu fim.

Nesse sentido, segue a título ilustrativo ementa do Tribunal do Distrito Federal:

“Agravo de Instrumento. Inventário. Direito de saisine. Transmissão da herança. Partilha. Indivisibilidade. Sub-rogação de bem. De acordo com o direito de saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão dos bens aos herdeiros ocorre desde logo, com o falecimento de seu proprietário. Contudo, não obstante a imediata transferência da titularidade, a partilha somente ocorre em fase posterior, após a abertura do inventário e a arrecadação dos bens do falecido. Por sua vez, o artigo 1.791, caput e parágrafo único, do Código Civil, estabelece que, até a partilha, a herança é indivisível: ‘Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio’. O imóvel adquirido com os recursos da venda de um bem que já pertencia ao espólio passa a compor, em sub-rogação, o condomínio ainda indiviso dos herdeiros, guardadas as mesmas características do bem substituído. Não pode, portanto, ser vendido sem anuência dos demais herdeiros e autorização judicial, a teor do que dispõe o artigo 1.793, § 3.º, do Código Civil: ‘§ 3.º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade’. Agravo conhecido e não provido” (TJDF, Recurso 2009.00.2.003608-2, Acórdão 360.780, 6.ª Turma Cível, Rel.ª Des.ª Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJDFTE 12.06.2009, p. 105)."

A quem Podem Ser Cedidos os Direitos Hereditários

Já a terceira restrição encontra-se no artigo 1.794 do CC: “O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto”.

Tartuce expõe que o dispositivo acima consagra um direito de preempção, preferência ou prelação legal a favor do herdeiro condômino.

Ainda, segundo o artigo 1.795 do CC, o coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

Carlos Roberto Gonçalves observa que tal solução resolve antiga divergência jurisprudencial existente a respeito da necessidade de anuência dos coerdeiros para a cessão de quota hereditária.

Segundo Tartuce, essa ação de adjudicação está sujeita ao prazo decadencial de 180 dias, a contar da transmissão do bem, bem como o mesmo entende que o prazo deve ser contado da ciência da realização da alienação e não da alienação em si, diante da valorização da boa-fé objetiva.

Ainda, conclui citando o seguinte julgado:

“Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Demais herdeiros. Prazo decadencial para o exercício. A Cessão de direitos hereditários, sem a observância do direito de preferência dos demais herdeiros, encontra óbice no art. 1.795 do Código Civil/2002, que prescreve que ‘o coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após a transmissão’. O prazo decadencial imposto ao coerdeiro prejudicado conta-se a partir da transmissão, contudo, será contado apenas da sua ciência acerca do negócio jurídico quando não é seguida a formalidade legal imposta pelo art. 1.793 do CC e a transmissão não se dá por escritura pública. (TJMG, Apelação Cível 1.0251.07.021397- 9/0011, Extrema, 11.ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 08.07.2009, DJEMG 20.07.2009)”.

Por fim, conforme parágrafo único do artigo 1.795 do CC, sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

Como é Feita a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública e do pagamento do preço ajustado entre a partes, transferindo, assim, todos os direitos e deveres que antes cabiam aos herdeiros.

“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública."

Quando Realizar a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão de direitos hereditários é iniciada quando o herdeiro não se interessa em manter o patrimônio que é seu por direito e cabe somente a partir da morte do autor da herança até a conclusão do processo de partilha de bens.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Sucessões, Volume 4. Editora Saraiva, pgs. 48, 49, 50.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Editora Método, pgs. 2179, 2180.