A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 212 de Jurisprudência em Teses, acerca dos direitos da pessoa com deficiência, tendo duas teses em destaque.
Um dos destaques é a garantia de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas para assegurar o fornecimento de órteses e próteses às pessoas deficientes.
O segundo destaque estabelece a possibilidade de compensação por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço de transportes coletivos públicos aos deficientes quando for oferecido de maneira negligente ou discriminatória, sem dignas condições de acessibilidade.
