Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em face da decisão que condenou a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a ...

Ao julgar a apelação cível interposta para anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em expulsão da carreira militar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e reformou a sentença para anular o processo administrativo e reintegrar os ...

Ao julgar o recurso ordinário da reclamante impugnando a decisão de inépcia da inicial que extinguiu o pedido de horas extras, sem resolução do mérito, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença consignando que, no processo do trabalho, assim como ...

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco ante o não reconhecimento da constituição em mora do devedor, sob fundamento de que a notificação enviada ao endereço do contrato retornou com a informação “ausente”, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu ...

Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na qual foi impugnada a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST e a interpretação que autoriza a ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto com o fim de obter o seguimento e regular processamento ao agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a decisão atacada rejeitou o pedido formulado em petição simples, portanto, ...

Ao julgar o recurso ordinário da reclamada, impugnando o reconhecido desvio de função, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença assentando que o laudo pericial confirmou que a reclamante exercia função diferente da que estava enquadrada e não recebia ...

Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta de violação de decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando ...

Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que decretou a prescrição intercorrente da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e determinou o prosseguimento da execução assentando que não foram tomadas medidas ...

Ao julgar o agravo de petição interposto contra o despacho que reduziu a cláusula penal prevista no acordo homologado em audiência, de 50% para 25%, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reformou a decisão mantendo a multa de 50% sobre a integralidade das ...