TJRS Afasta Arquivamento em Posse de Entorpecentes para Consumo
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deixou de receber a denúncia por atipicidade da conduta no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse de entorpecentes para consumo) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, ...
TRT1 Analisa Contratação por MEI e Reconhece Vínculo de Emprego
Ao julgar os recursos interposto pelo autor e pela ré contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença no ponto assentando que a constituição de pessoa jurídica (MEI) foi determinada pela empresa, mas a ...
Para o TRF3 Desemprego e Pandemia Não Ensejam Saque do FGTS
Ao julgar o Recurso Inominado Cível interposto contra sentença de improcedência do pedido de levantamento do valor integral dos depósitos de FGTS o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que o desemprego e a pandemia não justificam o levantamento ...
Para o TJRS Posse Comprovada de Veículo Possibilita Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de automóvel ante a não comprovação de ser de propriedade do executado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a posse efetiva também possibilita a penhora, ...
TJSP Confirma Culpa Concorrente em Saque Mediante Fraude
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas em face do reconhecimento de culpa concorrente entre o banco e a autora em transação realizada mediante fraude por telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que condenou o banco à devolução de metade do valor ...
TJMG Extingue Ação por Ausência de Interesse Processual
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida no mandado de segurança, manejado em face do impedimento para a vacinação contra a Covid-19 por ausência de comprovante de endereço em nome próprio, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou e acolheu, ...
STF Declara Inconstitucional Vedação à Prisão de Militares
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando o artigo 2º da Lei Federal nº 13.967 o Supremo Tribunal Federal deu provimento e declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei que vedava a prisão disciplinar de policiais e bombeiros ...
TRT7 Analisa Verbas Trabalhistas de Cargo em Comissão
Ao julgar o recurso ordinário contra a decisão proferida nos autos da reclamatória trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento mantendo o direito às verbas trabalhistas ao servidor contratado pelo Município para ocupar cargo em ...
TRF4 Afasta Condenação em Inabilitação para Dirigir
Ao julgar a apelação impugnando a pena de inabilitação para dirigir em decorrência do crime de contrabando, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso assentando que é vedada a medida quando o acusado exerce a profissão de ...
Para o TJSP Prescrição da Dívida não Extingue a Exigibilidade
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida e declarou inexigíveis os valores cobrados pelo Banco, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu dar provimento parcial ao recurso, ...