TRT6 Afasta Responsabilidade Subsidiária em Terceirização
Ao analisar a ação rescisória ajuizada para desconstituição do acórdão da Terceira Turma o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a improcedência assentando que o contrato de distribuição poderia ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária, mas não estava ...
TRF1 Analisa Parecer da Comissão Sobre Autodeclaração em Concurso
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a comissão de heteroidentificação, designada para avaliar a veracidade das autodeclarações de candidatos pretos ou pardos, não pode aprovar os requisitos para concorrer às ...
TJPE Analisa Valor do Plano de Saúde após Rescisão Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para manutenção do valor do plano de saúde individual decorrente de rescisão do contrato coletivo o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento assentando que o valor ...
TRF5 Afasta Indenização aos Sucessores de Anistiado Político
Ao julgar a apelação interposta pela União contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores do anistiado, no valor de R$ 60.000,00, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento reconhecendo a prescrição, considerando o ...
TJPE Acolhe Reclamação sobre Constrangimento em Estacionamento
Ao julgar a Reclamação proposta contra decisão da Turma Recursal que deu provimento ao Recurso Inominado para isentar o Reclamado do pagamento de Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheu o pedido e cassou o acórdão, mantendo a sentença que ...
STF Declara Constitucional Norma que Limita Direito Trabalhista
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo no leading case do tema 1046 de repercussão geral, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ...
TRT7 Analisa Juros de Mora em Atraso no Pagamento do INSS
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo executado em face da sentença em embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a decisão e afastou a alegação de que as contribuições previdenciárias devem ser abatidas do valor principal para, só ...
TRT5 Fixa 10 mil de Indenização por Revista em Pertences Pessoais
Ao julgar o recurso interposto pelo reclamante em face do indeferimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de revista em seus pertences pessoais o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e fixou o valor de 10 mil reais, ...
TJRS Analisa Validade de Autuação pela Recusa ao Bafômetro
Ao julgar o recurso inominado interposto em razão da ação que questiona a validade da autuação pela infração administrativa decorrente da recusa ao bafômetro (artigos 165 e 277, §3º, do CTB, com redação anterior à Lei nº 13.281 de 2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TRT7 Mantém Suspensão da Exigibilidade de Honorários
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a decisão que declarou a suspensão da exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência ...