TJSP Mantém Condenação do Banco por Saque Efetuado por Terceiro
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade do saque, condenando o réu à restituição e a indenização por dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para reduzir o quantum indenizatório, ...
TJMG Analisa Intimação do Devedor pelo Registro de Imóveis
Ao julgar os recursos de apelação alegando cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de instrução e julgamento, na qual provaria a nulidade da notificação para purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
STF Mantém Penalidade Administrativa por Recusa ao Bafômetro
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a decisão de inconstitucionalidade da infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a ...
TRF4 Afasta Decisão que Exige Prova da Licitude da Fiança Penal
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à defesa que comprovasse a origem lícita dos valores para a restituição da fiança o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança assentando que se trata de imposição não prevista em ...
TJPE Mantém Nulidade em Venda de Produto Cancerígeno
Ao julgar apelação interposta pelas Rés contra sentença que determinou a retirada das telhas e condenou as rés ao pagamento dano material e perdas e danos, diante da comercialização de produto com amianto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando ...
TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
TRT2 Mantém Condenação das Diferenças da Indenização do FGTS
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada alegando que não efetuou o depósito fundiário integral por força maior o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que foram oportunizadas medidas legais para empregadores durante o estado de ...
TRF1 Determina ao Expropriante Adiantamento de Perícia
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de desapropriação por utilidade pública que deferiu o pedido de prova pericial e determinou o depósito dos honorários ao encargo dos réus o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ratificando a ...
Para o TJPE Outorga Uxória é Prescindível em Arrendamento Rural
Ao julgar apelação interposta pela autora insurgindo contra sentença que julgou prescindível a outorga uxória em contrato arrendamento rural o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o pacto se submete aos artigos 1.642 e 1.643 do Código ...
TRT7 Analisa Bis in Idem em Insalubridade e Horas Extras
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante insistindo no reconhecimento do direito às horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica em exposição ao calor excessivo o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento no ponto ...