TRF4 Determina Envio dos Autos ao MPF para Verificar Acordo Penal
Ao julgar a correição parcial interposta pela Defensoria contra decisão que indeferiu o requerimento de envio dos autos ao Ministério Público Federal para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando ...
TJPE Reforma Sentença em Aquisição Originária por Usucapião
Ao julgar apelação interposta contra a sentença que entendeu ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e declarou o domínio/propriedade da autora. Entenda o Caso A Apelação Cível foi ...
TRF1 Analisa Parcelamento do Crédito Tributário em Ação Criminal
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão na ação penal que suspendeu a pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração ...
TJRS Constata Decadência em Ação Rescisória de Aposentadoria
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão e obter a procedência da ação contra o INSS para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou liminarmente improcedente a demanda por ...
STF Estende Licença Maternidade ao Genitor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da decisão que determinou ao INSS a concessão de licença maternidade ao pai solteiro o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença e estendeu ao genitor o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88 e ...
TRT2 Reforma Decisão e Determina Instauração de Incidente
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio social da empresa não obsta a ...
TRF1 Indefere Restituição de Aposentadoria em Tutela Revogada
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a restituição da aposentadoria rural por idade em decorrência da tutela revogada o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando o recebimento de benefício indevido, de ...
Para o TRT4 Cabe Agravo de Petição Contra Sobrestamento
Ao julgar o agravo de instrumento pretendendo o destrancamento do agravo de petição não recebido por ser incabível contra decisão que determinou o sobrestamento total da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que que se trata de ...
Para o TJRS Habilitação em Recuperação Judicial Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução para cobrança do crédito posteriormente ao processo de recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e determinou a extinção da ...
TJRJ Analisa Retirada da Tornozeleira Eletrônica Comprometida
Ao julgar o agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, por falhas e bateria comprometida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que, no caso, o ...