Notícias por Giovanna Fant

Em uma ação judicial inédita no Ceará, a juíza Icléa Aguiar Araújo Rolim, atuante na 2ª Vara Cível de Caucaia, ordenou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um inquilino que falhou em pagar seus aluguéis. A magistrada, após tentar outras vias de cobrança ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) introduziu uma nova forma de pagamento para dívidas trabalhistas. A partir do dia 27 de março, devedores poderão utilizar cartões de crédito e débito para realizar pagamentos, conforme a Portaria GP/TRT16 nº 242/2025 ...

A busca por um devedor que teria se mudado para os Estados Unidos levou a juíza Ana Paula Della Latta, da Vara Judicial de São Marcos/RS, a autorizar uma medida inusitada no âmbito jurídico. A magistrada determinou que a Amazon Brasil seja oficiada para fornecer informações ...

A 4ª Turma Cível do TJ-DFT, em decisão unânime, estabeleceu que a penhora de um imóvel pode ser realizada em um processo judicial diferente, mesmo que exista uma averbação de indisponibilidade na matrícula do bem por conta de outra ação judicial.O relator do caso, ...

Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como "Custas Zero para a Advocacia", que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto ...

A ex-auxiliar de escritório que foi indevidamente demitida através de um e-mail enviado a vários colegas será indenizada em R$ 5 mil, conforme decisão unânime da 1ª turma do TRT da 3ª região. A empresa, ao divulgar a dispensa por e-mail corporativo alegando que a empregada ...

A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que havia imposto uma multa de R$ 1 bilhão à Uber por danos morais coletivos, além de extinguir sem resolução de mérito a ação civil pública movida pelo Ministério ...

Uma decisão da 4ª câmara Cível do TJ/PB determinou que as instituições financeiras devem restringir os descontos em empréstimos consignados a no máximo 30% da remuneração de uma cliente, cujo comprometimento excessivo de sua renda foi reconhecido como um risco à sua ...

A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) emitiu um veredito que impacta o pagamento de horas extras durante o Carnaval. A decisão, que reverte uma sentença anterior, estabelece que um hospital de Belo Horizonte, Minas Gerais, não é obrigado a pagar em ...

Em um ato processual fora do comum, o juiz Jacobine Leonardo, atuante na 1ª vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins/TO, propôs métodos alternativos de comunicação para a realização de uma citação. A ação de adjudicação compulsória, que envolve ...