FGTS liberado para tratamento de filha com autismo por decisão do TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, confirmando sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), autorizar uma trabalhadora a sacar os valores de seu FGTS para o tratamento especializado de sua filha diagnosticada com ...
Médico deve pagar pensão para cães e ex-companheira, decide Tribunal
Em decisão inédita da Justiça de Mato Grosso, divulgada na última quarta-feira (12), foi determinado que um médico arque com o pagamento de pensão alimentícia para os cinco cães que pertenciam ao casal, após o fim de sua união estável. A desembargadora Maria Helena Póvoas ...
Pedido de Divórcio Liminar é Recusado pela Justiça em Santos
A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, recusou a concessão de um divórcio liminar solicitado por uma mulher contra seu marido, destacando aspectos importantes sobre a natureza definitiva da decisão do divórcio e os ...
iFood é obrigado a retirar pedido mínimo e pagar indenização
A 10ª vara Cível de Goiânia/GO, sob responsabilidade da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, decretou ilegal a imposição de valores mínimos para pedidos em restaurantes através do iFood. A determinação ordena que o aplicativo implemente a remoção gradual dessa ...
Isenção de Imposto de Renda é assegurada para aposentado com câncer
Em decisão liminar, a juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, atuando na 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assegurou a suspensão da cobrança de imposto de renda sobre o benefício previdenciário de um aposentado portador de câncer de ...
Quebra de sigilo bancário deferida em caso de divórcio
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a 4ª Câmara Cível Especializada deferiu a quebra de sigilo bancário de um homem solicitada por sua ex-mulher em meio a uma ação de divórcio. A medida foi considerada crucial para determinar a real situação financeira do ...
Condenação por não fornecer visto a funcionária para viagem à Disney
Uma ex-funcionária de uma empresa de energia obteve na Justiça do Trabalho de Passos-MG o direito a uma indenização de R$ 7 mil. A condenação se deu porque a trabalhadora foi impedida de usufruir de uma viagem à Disney, nos Estados Unidos, sorteada em um evento da empresa, ...
Negada pensão retroativa à filha após morte do pai
Em julgamento realizado pela 1ª turma do TRF da 1ª região, foi negado o pagamento retroativo de pensão por morte a uma filha que foi reconhecida tardiamente como dependente de seu pai falecido. A decisão, tomada de forma unânime, seguiu o entendimento de que a pensão deve ser ...
Decisão do TJ-ES permite registro de três pais e uma mãe em certidão
Em um avanço histórico para a conceituação de família no Brasil, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) acolheu a apelação de uma família e autorizou que um menino de 10 anos tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, além de estabelecer ...
TRF1 concede preferência para advogadas gestantes e lactantes
Com a recente publicação da Resolução Presi 95/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegura um direito de preferência para advogadas que se encontram grávidas, lactantes ou que adotaram recentemente. O benefício se estende também às mulheres participantes do ...