Para o STJ, Não é Necessária a Comprovação do ITCMD para a Homologação de Partilha
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a homologação da partilha ou da ajudicação, assim como a expedição formal da partilha e da carta de ajudicação, não são condicionadas ao prévio reconhecimento do ITCMD, no arrolamento sumário, devendo ...
Falta de Procuração com Poderes para Intimação Revoga prisão de Devedor de Alimentos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma ordem de prisão em execução de alimentos em que o advogado do devedor apresentou procuração sem nenhum poder específico para o recebimento da citação e intimação em seu nome. A decisão ratificou o entendimento de ...
STJ Define que Emenda de Petição Inicial Não é Recorrível por Agravo de Instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, unanimemente, que a decisão de determinação da complementação da petição inicial, sob pena de extinção no processo, não é recorrível através de agravo de instrumento. Nesse caso, o recurso deve ser a apelação, de ...
STF Forma Maioria para Obrigar Governo a Reativar o Fundo Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor providências do governo, em 60 dias, para a reativação do Fundo Amazônia. Sete, dois oito votos proferidos, acreditam que os decretos que mudaram o formato do fundo, impedindo o financiamento e novos projeito, são ...
Comprador de Imóvel Não Tem Direito de Receber Parcelas Pagas em Caso de Inadimplência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue ...
Testamento Invalidado Devido à Ausência Não Justificada de Testemunha e Perícia sobre Assinatura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou alguns critérios fundamentais para o reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamentos escritos a próprio punho. Leitura e assinatura do documento na presença de testemunhas e aferição técnica da ...
Para o STJ, Não Cabem Honorários no Cumprimento de Sentença de Mandado de Segurança Individual
No decorrer do processo de mandado de segurança individual, não deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo na fase de cumprimento de sentença. Visto isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retirou a condenação ...
Vítima Não Pode Recorrer de Decisão que Revoga Prisão Preventiva do Réu
- STJ
- Por Giovanna Fant
A ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para a cassação de um acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que acolhia o pedido de prisão do réu após recurso interposto por assistente de acusação. O ...
Corte Especial do STJ Altera Tese sobre Depósito Judicial na Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ao revisar tese firmada pela Segunda Seção no Tema 677, a Corte Especial determinou que na fase de execução, o depósito realizado a título de garantia do juízo ou referente à penhora de ativos, não isenta o devedor de quitar os consectários de sua mora. A tese garante o ...
Penhora sobre Conta Conjunta Só Pode Afetar a Parte do Saldo Referente ao Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível a penhora do saldo total da conta-corrente conjunta para quitação de dívida referente a apenas um de seus titulares. Seguindo os princípios do REsp 1.610.844, foi cassado o acórdão da Primeira ...