TJMG anula contrato após direito de arrependimento ser exercido
A decisão de primeira instância que determinava o pagamento de uma dívida de R$ 2.639,86 por uma consumidora a um estúdio de foto e vídeo foi revertida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consumidora exerceu o direito de arrependimento, ...
Novo decreto presidencial atualiza normas para clubes de tiro e CACs
O decreto 12.345/24, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estipula um novo marco regulatório para clubes de tiro e para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Publicado após a assinatura do presidente na terça-feira, 31, a nova legislação ...
MARIA: Inteligência Artificial do STF Pretende Acelerar os Serviços do Tribunal
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a MARIA, ferramenta de inteligência artificial que busca reconfigurar a produção de conteúdo do Tribunal. A sigla MARIA significa Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial. O sistema utiliza a IA generativa para facilitar ...
STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefício da Previdência Pago em Tutela Antecipada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tem 692 dos Recursos Repetitivos, integrando, nos autos, a possibilidade de devolução de valores recebidos por beneficiários devido à tutela antecipada, revogada posteriormente. Entenda o ...
TJPE decide que ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até que imóvel do casal seja vendido
Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram que ex-marido deve pagamento de aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da ...
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a validade de assinatura eletrônica através de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelecendo o ...
Em repetitivo, STJ define que recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.219, determinou que, no processo penal, ainda que uma parte cometa erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse correto, uma vez que ...
Decisão do STJ sobre Stock Options é positiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou a existência de mais de 500 ações em trâmite no Judiciário que questionam a incidência imediata do IRPF sobre as SOPs - Stock Options, formato em que o colaborador recebe o direito de comprar ação da empresa onde trabalha. O ...
Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...
CNJ anuncia alterações nas certidões civis que devem ser implementadas até 2025
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, anunciou mudanças nos modelos de certidões civis. As modificações visam a simplificação e a modernização dos documentos e devem ser implementadas por todos os cartórios nacionais até o dia 1º de janeiro de ...