Protocolo para vítimas de violência contra mulher é regulado
A Corregedoria Nacional de Justiça aprimora o atendimento às vítimas de violência contra a mulher com a edição do Provimento n. 201/2025. Este documento substitui o Provimento n. 147/2023 e determina um protocolo específico para acolher as vítimas, bem como um fluxo uniforme ...
Decisão do TJSC sobre penhora de carro de luxo
A decisão de manter a penhora de um carro de luxo, avaliado em R$ 140.000,00, foi unânime pela Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O automóvel, que pertence a um devedor idoso com dificuldades de locomoção, não foi considerado ...
Pedido de revisão de juros de empréstimo é negado em Jaú
Em decisão proferida pela juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 3ª vara Cível de Jaú/SP, o pedido de um consumidor para revisão dos juros remuneratórios de um empréstimo consignado foi negado. O consumidor, ao contratar crédito pessoal consignado para tratamento médico, ...
Empresa de logística é punida por litigância de má-fé pelo TRT-2
- TRT2
- Por Giovanna Fant
A empresa de logística foi condenada pela 12ª Turma do TRT-2, que corroborou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP, por litigância predatória reversa, um caso inédito, onde o réu se recusa a cumprir a jurisprudência estabelecida, legislações e decisões judiciais, e ...
Inclusão de empréstimos em inventário mantida pelo TJ/SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), através da 3ª câmara Civil, confirmou por unanimidade a decisão de primeira instância que incluiu na partilha de um inventário, valores emprestados pelo falecido a uma irmã e uma sobrinha. De acordo com o processo nº ...
Restrição Judicial a Pais por Exposição de Filho em Redes Sociais
Em medida inédita no TJ/AC, a magistrada Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, determinou a restrição na divulgação de imagens de um menor pelos pais nas redes sociais, visando proteger a intimidade e a dignidade da criança. De acordo com a juíza, a prática de ...
Imóvel de aposentada protegido por Juiz contra penhora pelo INSS
O juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), deliberou recentemente sobre a natureza de um imóvel pertencente a uma servidora aposentada. Em uma decisão que expande o conceito de bem de família, o magistrado rejeitou a penhora ...
Passaporte de homem envolvido em fraude é cancelado pela Justiça
Em uma ação de execução em curso, a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob a tutela do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, determinou o cancelamento do passaporte de um indivíduo acusado de fraudar investidores, causando-lhes prejuízos milionários. O acusado, que ...
TRF3 garante benefício e indenização a vítima da talidomida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela Quarta Turma, manteve a determinação de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão especial vitalícia e indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma mulher afetada pela síndrome da talidomida. A ...
TJ-PR assegura direito ao silêncio parcial em defesa
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu que a negativa de permitir o silêncio seletivo a réus é uma violação ao direito de defesa plena. Diante disso, anulou a condenação de duas mulheres acusadas de constituição de milícia privada e corrupção ...