STF Determina que Oferta de Creche e Pré-escola É Dever do Estado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dever constitucional do Estado em assegurar o atendimento em creches e pré-escolas a crianças de até cinco anos é de aplicação imediata e direta, sem necessitar regulamentação pelo Congresso Nacional. O colegiado ...
Aprovação do Programa Emprega + Mulheres e Jovens no Senado
A Medida Provisória 1116/22 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal para a criação do programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, visando a melhoria das condições de trabalho do público feminino, como a paridade salarial. O texto aprovado propõe que homens e mulheres, que ...
O STJ Fixou que Abertura do Prazo para Revisão de Benefício Começa com Trânsito em Julgado da Ação Trabalhista
- STJ
- Por Giovanna Fant
O trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho é o marco inicial da decadência em pedidos de revisão de benefício previdenciário, em sentenças trabalhistas. Esse entendimento levou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar a tese em recursos ...
Aplicação do CDC Garante Ex-empregado em Plano de Saúde Coletivo por Adesão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), baseando-se na Súmula 608, no julgamento do recurso especial em que se discutia a manutenção do empregado demitido no plano de saúde contratado por adesão, pago ...
Justiça Federal na Paraíba Realiza Primeira Audiência Real no Metaverso no Brasil
A modernidade chegou à Justiça Federal na Paraíba (JF-PB) que realizou a primeira audiência real no metaverso no Brasil, em ambiente totalmente virtual, imersivo e hiper-realista. O caso foi um uma sessão conciliatória, a qual a parte autora e a parte ré, representadas por ...
Impenhorável Valor Depositado em Conta Poupança de Autor Condenado por Litigância de Má-fé.
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de autor condenado a indenização à parte contrária por litigância de má-fé. Segundo o colegiado, por mais que o Código Civil ...
STJ Afasta Prisão de Devedor de Pensão Alimentícia à Filha Maior de Idade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento da prisão do devedor de pensão à filha maior de idade, assentando, o colegiado, ser incoerente a prisão de um trabalhador, pondo em risco o seu emprego, a fim da quitação da dívida alimentícia à ...
No Novo CPC, Juiz Pode Exigir Garantia de Hipoteca Legal no Processo de Interdição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, unanimemente, provimento ao recurso especial interposto por um curador que solicitou dispensa da apresentação da garantia da hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Apesar de a hipoteca não ser uma ...
Valor Solicitado e Condenação em Ação de Indenização por Dano Moral Não Gera Sucumbência Recíproca
Em casos de indenização por dano moral, a condenação postulada na ação inicial não gera sucumbência recíproca. O enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não sofreu alterações com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Visto isso, a 4ª Turma ...
Lei 14.443, de 2022: Diminuição da Idade Mínima e Possibilidade de Esterilização Voluntária
Foi aprovado, dia 8 de setembro, o projeto de lei que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização da esterilização voluntária, e permitindo sua realização sem o aval do cônjuge para vasectomia e laqueadura. Publicada em 2 de setembro, a lei passa a entrar em ...