Juíza concede direito de visita a pai de bebê de quatro meses
A Vara de Família e Sucessões de Colombo, sob a tutela da juíza Elisa Matiotti, emitiu uma decisão que permite a um pai a visitação de sua filha de apenas quatro meses. A criança vive com a mãe, e a sentença foi proferida considerando o melhor interesse do menor, mesmo diante ...
Lei aumenta pena para abandono de idosos e deficientes
A nova legislação sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, aumentou as penalidades para quem cometer o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.163 estabelece que a pena para tais crimes será de 2 ...
CNJ padroniza avaliação para benefício de deficientes
Na 9.ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 30 de junho de 2025, o Plenário aprovou a padronização de um instrumento de avaliação biopsicossocial a ser utilizado na Justiça. Essa ferramenta é destinada ao julgamento de pedidos de benefício ...
Justa causa confirmada para grávida por abandono de emprego
Auxiliar de limpeza grávida de Sorocaba/SP teve a justa causa confirmada pela Vara do Trabalho local, devido ao abandono de emprego, após se ausentar do serviço sem justificar. Em decisão, a juíza declarou que não houve intenção de retornar ao trabalho por parte da ...
Validade de procurações não pode ser exigida por cartórios, diz CNJ
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que cartórios em Minas Gerais não podem mais solicitar validade ou atualização em procurações para atos notariais e registrais, a menos que exista uma fundamentação legal clara para tal. A decisão alcança ...
Sentença inédita reconhece multiparentalidade no Maranhão
Em uma decisão pioneira no Judiciário maranhense, a 3ª Vara Cível de Caxias, comandada pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, acolheu um caso de multiparentalidade, mantendo os vínculos socioafetivos e registrando o vínculo biológico entre pai, mãe e filho. A ação foi movida ...
Benefício de LOAS concedido a criança com autismo em Campinas
A criança autista residente em Campinas, nascida em 2019, comprovadamente portadora de deficiência por laudo médico, foi contemplada com o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal. O juiz responsável pela ação reconheceu ...
TJ/SP decide que regime de separação de bens não afeta herança
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A TJ/SP, através da 4ª câmara de Direito Privado, manteve a decisão que recusou a abertura de inventário solicitada por irmãos e sobrinhos de um homem sem descendentes, ascendentes ou testamento vivo. O falecido, que era casado em regime de separação obrigatória de bens, não ...
Lei 15.150/2025 proíbe tatuagens e piercings em pets
A Lei 15.150/2025, que entra em vigor com publicação no Diário Oficial da União, estabelece a proibição de tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais. A nova legislação, oriunda do PL 4206/2020 da Câmara dos Deputados e ...
Juiz determina reembolso de R$ 122 mil por carro defeituoso
Um cliente que comprou um carro com diversos problemas estruturais será reembolsado em R$ 122,1 mil, conforme sentença do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 3ª vara Cível de Pinheiros/SP. O magistrado identificou vícios ocultos no veículo, que incluíam corrosão ...