Condenação por dano moral a empregado trans em Campinas
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a condenação de uma empresa de varejo de Campinas (SP) ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a um ex-funcionário trans. Segundo o processo, o trabalhador foi proibido de usar o nome social no ...
Consumidora é reembolsada por cobrança indevida de IPVA pela seguradora
Uma consumidora de Goiânia/GO será reembolsada pela seguradora, após decisão do juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da 2ª vara do JEC. A seguradora foi condenada a devolver o valor do IPVA de 2025, descontado indevidamente da indenização securitária devido ...
Justiça do Trabalho mantém depoimento de testemunha em ação
A Justiça do Trabalho, especificamente a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), confirmou a validade do depoimento de uma testemunha em uma ação trabalhista envolvendo uma empresa de comércio de bijuterias. A tentativa da empresa de invalidar a ...
Provimento n.º 196 do CNJ para busca e apreensão extrajudicial
O Provimento n. 196, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (5/6), institui o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais. O documento foi editado pela ...
Novas Regras para Contagem de Prazos no Judiciário a partir de maio de 2025
A resolução CNJ 569/24 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos nos processos judiciais deverão ser contabilizados exclusivamente através das publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou DJEN, conforme as diretrizes do ...
Juíza nega indenização por danos em carro atingido por portão de condomínio
- STF
- Por Giovanna Fant
Em Goiânia, o 2º Juizado Especial Cível (JEC) julgou que um condomínio não precisará indenizar um morador cujo veículo foi danificado pelo portão eletrônico do local. A decisão foi tomada após a juíza Dayana Francielle Rodrigues Segger, com homologação do juiz titular Aldo ...
STF: Suspensos Processos sobre Licitude Contratual de Prestação de Serviços no País
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão integral de processos sobre a licitude contratual de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços em todo o território nacional. O modelo de contrato, também conhecido como ...
TRF-3 autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro
O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) reconheceu o direito de uma trabalhadora a sacar valores do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar um tratamento de fertilização in vitro. A decisão, tomada de forma unânime pela 4ª Turma, entendeu que ...
Cão Scooby é autor em processo por maus-tratos no Ceará
Em uma ação judicial inédita no Ceará, Scooby, um cachorro de 14 anos que foi vítima de maus-tratos, aparece como parte autora. O processo busca reparação por danos morais e o custeio da manutenção do animal contra sua ex-tutora. O grupo Anjos da Proteção Animal – APA ...
Erro processual em caso de superendividamento é corrigido pelo TJ/SP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou uma sentença anterior que havia julgado improcedente a repactuação de dívidas de uma consumidora superendividada, apontando um erro no procedimento legal. O erro, classificado como 'error in procedendo', ocorreu por não ter sido ...