STJ Determina que Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não é Automática
- STF
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que não é automática a multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno, prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A tese foi definida a ...
TJSP Autoriza Retificação de Certidão de Nascimento para Incluir "Gênero Não Especificado"
- TJSP
- Por Giovanna Fant
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que o Cartório de Registro Civil viabilize a alteração de nome e gênero de pessoas que se identifiquem como “gênero não especificado/ agênero/ não binário”. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Cível de Santos. O ...
Nova Ferramenta do CNJ Facilita a Identificação de Bens, Ativos e Patrimônio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma ferramenta on-line chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para unificar e acelerar o processo de busca por ativos e patrimônios em diferentes bases de dados. O recurso foi ...
Para o CNJ, Audiência de Custódia Deve Ser Realizada pelo Juízo que Ordenou a Prisão
Foi determinado, nesta sexta-feira (05/08), pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, que a audiência de custódia não deve ser realizada pelos órgãos centrais de custódia nem por juízes plantonistas, e sim pelo juízo que decretou a prisão. A ...
Beneficiário de Justiça Gratuita Não Deve Arcar Com Honorários Periciais Após Perder a Ação, Decide TST
- TST
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de um funcionário auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom (SP) ao pagamento de honorários periciais depois de perder a ação trabalhista contra a empresa. A turma entendeu que o ...
STJ Concede Apreensão de Passaporte de Devedor que Fazia Viagens de Primeira Classe ao Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a decisão de segunda instância que negou o habeas corpus pleiteado por um devedor em objeção à apreensão de seu passaporte, estabelecida no curso de execução de dívida alimentar. O conselho, majoritariamente, ...
Para o STJ, Citação do Devedor e Penhora On-line Não Podem Ocorrer ao Mesmo Tempo
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que a determinação da citação do devedor e o bloqueio de bens através do Sisbajud não podem ocorrer concomitantemente. De acordo com os ministros, a prática possibilitaria que o bloqueio ocorresse antes da citação devido ao seu trâmite mais demorado. A 2ª ...
Licença Maternidade a Servidora Pública por Gestação da Esposa
Foi concedida, pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), a licença maternidade à uma servidora pública que realizou fertilização in vitro e espera o parto da esposa. Anteriormente, o pedido havia sido negado pela Universidade Estadual ...
Para o STJ, Presa com Filhos Menores de 12 Anos Tem Direito ao Cumprimento de Prisão Domiciliar
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus possibilitando a substituição da prisão definitiva por prisão-albergue domiciliar, cumprida por uma mulher, mãe de três crianças menores de 12 anos, em regime semiaberto por tráfico de drogas, crime ...
É Necessário que a Empresa Seja Citada sobre o Início da Execução da Sentença, Define TST
- TST
- Por Giovanna Fant
Foi estabelecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em casos de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a empresa condenada deve ser citada logo no início da fase de execução da sentença. No caso, a ação foi ajuizada por um funcionário que ...