Réu Deve Pagar Honorários em Ação Civil Pública de Associação Privada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o princípio da simetria não desobriga o réu de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em ação civil pública ajuizada por associação privada. Entenda o Caso O magistrado deu ...
Sócio Não Deve Ser Cobrado de Ofício por Dívidas Tributárias da Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, unanimemente, que o sócio de uma empresa não deve ser cobrado pelas dívidas tributárias da firma sem haver um pedido do credor no curso do processo. Entenda o Caso O colegiado deu provimento ao recurso do ...
Mãe Tem Direito de Reaver Filha Entregue a Adoção
A Quarta Turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) determinou unanimemente que deve ser reconhecido o direito de arrependimento de uma mãe para reaver a criança dada a adoção, uma vez que realizado dentro do prazo legal previsto. Este prazo deve ser ...
Carrefour Pagará Mais de 800 Bolsas para Estudantes Negros
O grupo de supermercados Carrefour destinará R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 de bolsas de estudo e permanência para negros em instituições de ensino superior do Brasil. A medida está sendo tomada visando a reparação dos danos morais coletivos consequentes da ...
Juiz Pode Aplicar Medidas Alternativas para Assegurar Cumprimento da Ordem Judicial
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite que o juiz determine medidas coercitivas visando o cumprimento da ordem judicial. Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ...
Decisões Definitivas sobre Questões Tributárias Perdem Efeito com Decisão Contrária do STF
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as implicações de uma decisão definitiva quanto ao recolhimento contínuo de tributos perdem seus efeitos quando a Corte faz qualquer pronunciamento antagônico. A decisão ocorreu por maioria de votos, definindo a perda efeitos ...
Hasta Pública de Vagas de Garagem se Restringe Apenas aos Condôminos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a hasta pública das vagas de garagem penhoradas se restringe aos condôminos. Na Decisão o colegiado salientou artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, que prevê que abrigos veiculares não podem ser ...
Para o STJ, Guarda Compartilhada Não Impede que Criança se Mude para o Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento restabelecendo a sentença que permitiu que uma criança se mudasse com a mãe para a Holanda. O juiz que responsável pelo ato fixou o regime da guarda compartilhada, definindo parâmetros de convivência ...
É Impenhorável Bem Herdado por Cônjuge de Devedor
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença que impedia que a esposa do executado fosse incluída no polo passivo trabalhista por não deter a condição de devedora. O magistrado entendeu que não pode haver penhora sobre o imóvel da mulher, pois este é fruto de herança, ...
Justiça Condena Homem que Cobrou Dívida nas Redes Sociais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Um homem foi condenado pelo juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim/SC por ter cobrado dívida de maneira vexatória através de uma postagem nas redes sociais. A conduta foi considerada ilegal, resultando na caracterização de dano moral ao devedor, este que será indenizado em ...