O Conselho Nacional do Judiciário (CNJ) inaugurou o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta dos patrimônios com restrições judiciais durante processos judiciais.
O novo sistema visa aprimorar as políticas de gestão desses ativos em todas as áreas judiciais para evitar perdas, depreciações ou esgotamentos, garantindo que todas as partes recebam o que é devido, além de reduzir os custos de manutenção nas áreas judiciária e policial.
A ferramenta compõe o portfólio de soluções do Programa Justiça 4.0 e está integrada ao sistema de processos judiciais. Com a solução, o Sistema Nacional de Bens Apropriados (SNBA) será extinto.
Durante a 361ª Sessão Ordinária, a presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber agradeceu o esforço das equipes envolvidas no desenvolvimento do sistema que ajudará na gestão desses ativos.
Ricardo Fioreze, secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, guardou a primeira apresentação da ministra na presidência do plenário do CNJ que diz que a verdadeira transformação digital impõe a realização de atos decisórios complexos ao juiz, implicando a disponibilização dos recursos compatíveis que permitem a automatização da obtenção de dados processuais. Somado a isso, o secretário afirmou que o SNGB cumpre essa solicitação.
A conselheira do CNJ Salise Sanchotene salientou, no lançamento, que quando elaborado o sistema anterior, assuntos como ausência de tecnologia e de interfaces capazes de conectar o CNJ aos Tribunais acabaram sendo um impedimento para os avanços.
Salise comentou sobre a contribuição do sistema para a obtenção de dados que antes eram de difícil acesso para a transparência do Poder Judiciário, e parabenizou as equipes que comandaram o projeto.
A restrição judicial somou mais de R$ 6,8 bilhões em bens apreendidos entre 2008 e 2022, apenas na esfera criminal, considerando os registros do SNBA. Neste período, 3,5 milhões de inserções foram realizadas no banco de dados.
Somente neste ano, até o momento foram apreendidos bens que, em valores estimados, equivalem a R$ 525 milhões. O novo sistema tende a aumentar o número de apreensões, já que incluirá as estatísticas das esferas trabalhista e cível.
A juíza auxiliar da presidência do CNJ Dayse Starling Motta, que está à frente do projeto, explicou que a cadeia de custódia precisava de uma atuação mais ágil e o SNGB possibilita esse aperfeiçoamento da gestão de bens com restrição judicial, através de uma tecnologia inovadora capaz de integrar todos os tribunais.
O novo sistema registra todas as etapas da documentação de um bem e permite a pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, agilizando a tramitação dos processos e colaborando para a redução do acervo.
Todos os tribunais integrantes da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) podem acessar o SNGB pelo marketplace. Sistemas processuais ligados à PDPJ-Br podem consumir e disponibilizar automaticamente dados sobre bens com restrição judicial no decorrer de processos judiciais.
Segundo a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Moema Freire, em conjunto com as demais ferramentas já utilizadas, a plataforma viabiliza uma atuação importante da Justiça de forma inovadora com o auxílio das novas tecnologias.
Um curso autoinstrucional será oferecido para os magistrados e servidores do Poder Judiciário no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD) a partir do mês de janeiro, visando a habilitação dos participantes para a utilização do novo sistema.
Com a integração da plataforma aos sistemas processuais de todos os tribunais através da PDPJ-Br, e ao GFunad, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), há a possibilidade de correlacionar os bens apreendidos aos respectivos processos.
O recurso identifica os bens sem sinalização, impedindo que os inquéritos e processos sejam arquivados sem haver a destinação definitiva aos objetos, bens e valores apreendidos. A ferramenta ainda possibilita que usuários externos ao Poder Judiciário se habilitem para cadastrar bens, evitando a confusão do registro em sistemas diferentes.
Haverá também a integração ao sistema da Polícia Federal (e-Pol), que está em desenvolvimento, para que policiais que realizam a apreensão também sejam capazes de acessar o SNGB.
O CNJ e a Senad estão voltados a este trabalho desde 2020 para aprimorar esse processo através da ação número 6 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), estruturada pelos órgãos com esse intuito.
Giovanni Magliano, diretor de Gestão de Ativos da Senad/MJSP, entende o SNGB como uma oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão de bens.
Painéis de Business Intelligence e relatórios personalizados fortalecem essa tomada de decisão das unidades judiciais no decorrer dos processos e na destinação de bens.
O novo sistema é apoiado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de integrar um portfólio com mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF), que buscam o desenvolvimento de soluções tecnológicas disruptivas e inovadoras para agilizar os processos digitais do Poder Judiciário.
