A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece normas para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como espaços de coworking. A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 4747/24, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). O texto do relator simplifica as exigências originalmente previstas, priorizando a redução de encargos para os operadores desses espaços.
De acordo com a versão aprovada, escritórios compartilhados poderão ser utilizados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas sem que isso configure sublocação. O relator destacou que a proposta evita impor obrigações desproporcionais aos operadores, afastando exigências excessivas ou típicas do poder público. Assim, o caráter contratual e privado da relação entre usuários e operadores é reforçado, garantindo autonomia da vontade, livre iniciativa e responsabilidade individual.
Entre as principais regras, os escritórios de coworking deverão permitir que seus usuários utilizem o endereço comercial para registro em órgãos públicos e para recebimento de correspondências e notificações, sejam judiciais ou extrajudiciais. Os usuários, por sua vez, terão a obrigação de comunicar ao Estado a utilização do endereço do coworking e, quando o contrato for encerrado, atualizar todos os registros pertinentes.
Os operadores dos escritórios deverão manter seus dados atualizados, notificar imediatamente os usuários sobre o recebimento de correspondências ou notificações e preservar a confidencialidade de informações e correspondências de usuários e visitantes. Informações só poderão ser fornecidas às autoridades mediante requisição formal e obrigação legal.
O texto também estabelece que o escritório compartilhado não será responsável por obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou administrativas de seus usuários, salvo nos casos em que houver vínculo de grupo econômico.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que as regras entrem em vigor, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação das novas regras para escritórios compartilhados traz implicações diretas para advogados, especialmente aqueles que atuam em coworkings. Profissionais de Direito Empresarial, Cível e Startups serão os mais afetados, pois a medida facilita a formalização de endereços comerciais e garante maior segurança jurídica nas relações contratuais entre operadores e usuários. A exigência de atualização cadastral e a proteção à privacidade impactam a rotina dos advogados, que deverão orientar clientes sobre obrigações e procedimentos, além de possíveis reflexos em contratos e notificações. A tendência é de aumento na demanda por consultoria sobre a regularização de escritórios compartilhados e adequação a novas normas.
