Visando a instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 614), a ministra relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, deu início à audiência pública visando buscar subsídios para análise da questão.
A audiência pública tratará de temas referentes à liberdade de comunicação e liberdade de expressão, cultural e artística. Já no início, a ministra relatora da ADPF, deixou enfatizado que o cerne da questão não é o debate referente à censura no cinema, mas sim, o combate a essa censura.
A Audiência Pública
Durante o dia de hoje e amanhã, representantes do poder público e da sociedade civil participarão da audiência, com a participação de especialistas, bem como de pessoas com experiência e autoridade no setor de produção, criação e divulgação de todas as formas de expressão artística e cultural.
O objetivo é abastecer o Supremo Tribunal Federal com conhecimentos técnicos e específicos acerca dos temas, para subsidiar o julgamento da ADPF 614, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
Entendendo a ADPF 614
Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, na qual o partido político Rede Sustentabilidade pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto 9919/2019, de 18 de julho de 2019, sob o argumento de que o citado decreto teria o escopo de censurar a produção audiovisual brasileira, ao promover o esvaziamento do órgão responsável pelas políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira, o Conselho Superior do Cinema.
O Decreto 9919/2019
O decreto 9919/2019 transferiu o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil, e ainda, alterou sua composição.
Quanto às alterações na composição do Conselho Superior do Cinema, destaca-se a diminuição de seis, para três, do número de especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes de setores da indústria videofonográfica brasileira e cinematográfica nacional.
Ainda, houve também a diminuição do número de representantes da sociedade civil. Antes eram três representantes, o decreto reduziu esse número para dois representantes.
Diante dessas, e de outras alterações trazidas pelo Decreto 9919/2019, o partido Rede Sustentabilidade ingressou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal alegando que tais alterações seriam inconstitucionais, no sentido de que, ao promover o esvaziamento do Conselho Superior do Cinema, o decreto teria o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira.
Notícia referente ao ADPF 614
